Lavratura de Acórdão e Fundamentação

Por vislumbrar caracterizada ofensa ao art. 93, IX, da CF (“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade…”), a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra decisão de Ministro do STM que rejeitara embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Militar nos quais solicitava a lavratura de acórdão proferido em agravo regimental, em que constava dos autos apenas a certidão de julgamento. Assentou-se que a garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito, bem como instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa. Aduziu-se que a decisão judicial não é um ato autoritário, nem ato que nasce do arbítrio do julgador, surgindo daí a necessidade de sua apropriada fundamentação. Desse modo, ressaltou-se que, no caso, não obstante o agravo regimental tivesse sido julgado em sessão pública, a falta do respectivo acórdão tornaria impossível o conhecimento das razões e dos fundamentos da decisão judicial. Assim, a lavratura do acórdão daria conseqüência à garantia constitucional da motivação dos julgados. Além disso, afirmou-se que o procedimento previsto pelo Regimento Interno do STM — ao dispor que o resultado do julgamento será certificado nos autos pela secretaria do tribunal pleno (art. 118, § 3º) —, frustraria por completo o objetivo da aludida garantia. RE provido para determinar o retorno dos autos ao STM a fim de que providencie a lavratura dos acórdãos havidos no julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração a ele opostos.

RE 540995/RJ, rel. Min. Menezes Direito, 19.2.2008.  (RE-540995)

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1 Comentário

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Uma resposta para “Lavratura de Acórdão e Fundamentação

  1. Allan

    Mas é muita petulância do Superior Tribunal Militar, em não querer lavrar o acordão e consequentemente não fundamentar os indeferimentos dos Recursos e Embargos, ferindo precipuamente os principios constitucionais da Ampla Defesa, Publicidade. O recurso extraordinario impetrado e o provimento de Deferimento do Excelentissimo relator Menezes mostra que a Justiça está em observância dos principios legais.

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