Enunciado nº 001 da Súmula do STF
É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA.
Jurisprudência em Revista Ano I, n° 008/2008
27/03/08...06:03
Súmula nº 1 STF
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