FRAUDE. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. TIPICIDADE.

4) A anulação de licitação devido a evidente ajuste entre os licitantes não afasta a tipicidade da conduta descrita no art. 90 da Lei n. 8.666/1993. RHC 18.598-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 6/11/2007.

Informativo STJ 338
Jurisprudência em Revista Ano I – n° 012

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