PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÚVIDA. EXECUÇÃO. VIA PROCESSUAL

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de juiz em resposta à consulta feita por autarquia sobre como proceder aos descontos de pensão alimentícia devida à ex-esposa do impetrante e já fixada em sentença proferida na separação e mantida no divórcio. A Turma negou provimento ao recurso, por entender que o mandado de segurança não é a via processual adequada, incidindo, no caso, o verbete n. 267 da Súmula do STF. A definição da base de cálculo para a incidência do percentual da pensão constou do despacho emanado do mesmo juízo em que fora decretada a separação do casal e a fixação dos alimentos e, agora, nada mais é do que um incidente de execução de sentença, atacável pela via processual própria. RMS 15.211-MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 13/11/2007.

Informativo STJ 339
Jurisprudência em Revista Ano I – n° 011

Apoio:
Apoio:
About these ads

1 Comentário

Arquivado em Processo Civil

Uma resposta para “PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÚVIDA. EXECUÇÃO. VIA PROCESSUAL

  1. Ana de souza

    Onde, em que site posso consultar o andamento do processo de pensão alimentícia?

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s