PLANO. SAÚDE. REAJUSTE. IDOSO.

14) Discute-se a aplicabilidade do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) aos contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência que continham cláusula autorizadora da majoração de mensalidade por mudança de faixa etária. Na espécie, ao completar 60 anos, a autora teve reajuste de 185%. Destaca a Min. Relatora, invocando o acórdão recorrido, que o Estatuto do Idoso contém dispositivo contrário à legislação (Lei n. 9.656/1998) que rege os planos de saúde, pois veda a discriminação do idoso com cobranças de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). A diretriz adotada no Tribunal a quo, ditada pelo princípio da aplicação imediata da lei, condicionou a incidência da cláusula de reajuste quando o usuário do plano de saúde atingisse a idade para o reajuste e não o momento da celebração do contrato. Isso posto, no caso em julgamento, a idade que confere à pessoa a condição jurídica de idosa realizou-se sob a égide do Estatuto do Idoso, por essa razão ela não está sujeita aos reajustes estipulados no contrato permitidos na lei velha. Outrossim, se a previsão de reajuste contida na cláusula só opera efeitos quando satisfeita a condição contratual e legal da idade, enquanto não atingir esse patamar, não há o ato jurídico perfeito nem se configura o direito adquirido de a empresa seguradora receber os valores reajustados predefinidos. Assim, a abusividade na variação das contraprestações pecuniárias deverá ser aferida em cada caso concreto, diante dos elementos que o Tribunal de origem dispuser, como se deu nesse processo. Ressalta ainda a Min. Relatora: no que não for reajuste decorrente de mudança de idade, o segurado submete-se às majorações normais dos planos de saúde. Prosseguindo o julgamento, após a renovação do julgamento, a Turma, por maioria, manteve a decisão a quo. REsp 809.329-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/3/2008.

Fonte: Informativo STJ nº 349
Jurisprudência em Revista Ano I – n° 016

About these ads

1 Comentário

Arquivado em Constitucional, Consumidor, Uncategorized

Uma resposta para “PLANO. SAÚDE. REAJUSTE. IDOSO.

  1. JOSÉ CARMO SANCHES DESTRO

    Com a criação da ANS pela Lei 9961/00, a criação do Estatuto do Idoso em 2003, os reajustes abusivos foram regulados, conforme tabela de faixa Etária que passou para sete (7), é muito lógico que a espectativa de vida do idoso de 60 anos, restringe-se a média de idade do brasileiro, 65 anos um pouco mais longe nos dias atuais, haja visto que a tabela VII e de 70 anos ou mais, o idoso não pode de forma alguma ser penalisado por ter mais de 60 anos, pois o idoso e aposentado recebe via previdência uma parcela muito aquem do devido, quem aposentou com 8,5 salários mínimos recebe hoje o equivalente a 3,8 a 4 salários minímos com aumentos anuais insignificantes.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s