CONFLITO. COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO

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11) Tribunal de Justiça já resolvera anterior conflito ao fixar a competência do juízo de Direito de determinada comarca. Lá foi aceita pelo autor dos fatos a transação penal ofertada. Porém, após a notícia do não-cumprimento da condição imposta, o MP pediu a intimação do autor para justificativas acerca do ocorrido, mas o juízo suscitou novo conflito e remeteu os autos a este Superior Tribunal sem apresentar qualquer fundamento ou declinar antes de sua competência a juízo que entendesse competente. Diante disso, verifica-se que, além de a questão da competência já estar solucionada pelo acórdão do TJ, esse novo conflito, suscitado nesses moldes, deve ser considerado inexistente conforme a jurisprudência. Precedentes citados: CC 81.999-PR, DJ 21/5/2007, e CC 46.016-MG, DJ 24/11/2004. CC 84.792-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/9/2007. (Itálico pela Revista)

Fonte: Informativo STJ nº 333
Jurisprudência em Revista Ano I - n° 24

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