NULIDADE. INTIMAÇÃO. MP

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9) É nulo o julgamento de ação rescisória sem a regular intimação do MP, parte no processo. A simples presença, na sessão de julgamento, de um de seus representantes na condição de fiscal da lei não tem sequer o condão de sanar o vício. Precedentes citados: REsp 398.250-PR, DJ 19/12/2003, e REsp 91.544-MG, DJ 16/9/2002. REsp 687.547-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 25/9/2007.

Fonte: Informativo STJ nº 333
Jurisprudência em Revista Ano I - n° 24

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Etiquetas: INTIMAÇÃO, MP, NULIDADE