“Não viola a Constituição da República o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para os praças prestadores de serviço militar inicial”.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência em Revista nº 26
09/05/08...10:05
Súmula Vinculante nº 6: STF
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2 Comentários
22/08/08 às 08:08
Gostaria de saber dos casos de pessoas que serviram os exercito antes da súmula 6, se eles podem através de seu procurador requerer a indenização, de salários menores de um salário mínimo vigente na época, pois a própria constituição (l988) lhes garantia esses direito, os períodos que exerceceram são de 1990 a 1997. Com ganhos menos de meio salário.
28/08/08 às 10:08
Gostaria de saber dos casos de pessoas que serviram os exercítos antes da súmula 6, se eles podem através de seu procurador requerer a indenização, de salários menores de um salário mínimo vigente na época, pois a Constituição lhes garantia esse direito, no periodo de 1983 e 1984.