15 Maio 2008...
REFIS. DO. NOTIFICAÇÃO. INTERNET
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3) A Turma reiterou o entendimento de que a internet e o Diário Oficial são meios legítimos para intimar o contribuinte de sua exclusão do REFIS (art. 2º da Lei n. 9.964/2000 c/c art. 5º da Res. n. 20/2001 do comitê gestor daquele programa). Precedentes citados: REsp 544.449-DF, DJ 9/10/2006; REsp 875.114-MG, DJ 29/3/2007, e REsp 894.545-DF, DJ 12/4/2007. AgRg no REsp 900.130-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 22/4/2008
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