9) A Terceira Seção, em 23 de abril de 2008, aprovou o seguinte verbete de súmula:
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão – Súmula nº 347/STJ
Fonte: Informativo STJ nº 353
Jurisprudência em Revista Ano I – n° 26
15/05/08...03:05
SÚMULA N. 347-STJ.
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1 Comentário
20/02/08 às 10:02
Existe algum site onde eu podesse verificar todas as súmulas ??