PRISÃO. FLAGRANTE. EXAME TOXICOLÓGICO

3) O ora paciente foi preso em flagrante em 6/1/2007. A denúncia foi recebida em 7/3, e a instrução encerrou-se em 17/4 desse mesmo ano, data em que o juiz, a pedido da defesa, deferiu a instauração de incidente de dependência toxicológica e o exame pericial ainda não ocorreu. A Turma entendeu haver, nesse caso, evidente constrangimento ilegal por excesso de prazo, isso porque o paciente encontra-se preso há mais de um ano e três meses sem que haja perspectiva de quando ocorrerá o exame de dependência toxicológica ordenado. Constatou-se que essa injustificada demora só pode ser atribuída à ineficiência do Estado, tendo em vista que, por duas vezes, deixou de conduzir o paciente ao local onde se realizaria a perícia por exclusiva falha dos seus agentes. Ademais não se verificou qualquer intervenção da defesa tendente a retardar o processo. Assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus. Precedente citado: HC 42.241-RJ, DJ 19/12/2005. HC 95.698-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 22/4/2008.

Fonte: Informativo STJ nº 353
Jurisprudência em Revista Ano I – n° 27

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3 Comentários

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3 Respostas para “PRISÃO. FLAGRANTE. EXAME TOXICOLÓGICO

  1. célia pereira

    Meu irmão está preso esperando o exame toxicologico, a mais de 10 meses e até agora nada foi resolvido o que faço.

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