Uma vez que o embargado não contribuiu para que a penhora recaísse sobre bem de família e não resistiu à pretensão de desconstituição deste, pois o ato partiu da iniciativa do oficial de justiça, não se justifica a condenação em honorários advocatícios diante da observância do princípio da causalidade. Precedentes citados: REsp 195.731-PR, DJ 21/8/2000, e REsp 45.727-MG, DJ 13/2/1995. REsp 828.519-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/8/2008.
- Ano I - n° 37 - ISSN 1983-1145
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Sumário
- REDUÇÃO SALARIAL OU DEMISSÃO
- Conflito entre direito do trabalho e direito administrativo no caso dos carteiros do Estado do Sergipe.
- Participe do GEDRIN – Grupo de Estudos em Direito e Relações Internacionais
- Sorteio de livro de Responsabilidade Civil e Direito das Obrigações
- STJ: é legal a exclusão de médicos da Unimed por desrespeito à cláusula de exclusividade
- Curso: Regime Jurídico Atual do Servidor Público
- Dica de site: vLEX
- DIREITOS HUMANOS E OS TRATADOS INTERNACIONAIS: A Declaração Universal das Nações Unidas hoje
- Ampliação da licença a maternidade segundo o projeto de Lei 281/2005
- Lei seca – Uma medida precipitada
- Preconceito no setor laboral
- STF – Réu tem direito de participar do interrogatório de co-réus no mesmo processo
- STJ – Mãe pode levantar indenização aos filhos menores depositada em poupança
- Atraso na entrega de certificado obriga instituição de ensino a indenizar
- Terrorism, Political crime and Extradition
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Consultas
Caro leitor, a Jurisprudência em Revista é um projeto acadêmico focado na divulgação e organização dos informativos do STF e STJ para facilitar o estudo dos profissionais e dos estudantes de Direito.
Vários leitores nos encaminham dúvidas de casos específicos e solicitam orientação.
O advogado, como várias profissões, precisa analisar os fatos com o cliente e examinar documentos. Qualquer orientação jurídica necessita de dados e um rigoroso estudo da situação. Por previsão do Estatuto da Advocacia, apenas o advogado é o profissional habilitado para responder tais consultas. Ademais, viola expressa previsão legal enviar consultas jurídicas via internet.
Valorize o seu direito, procure um advogado de sua confiança. -
Diferença
A diferença da "Jurisprudência em Revista" para os livros e outros sites é a organização dos trechos do mesmo julgado já divulgados nos informativos anteriores.
Por exemplo, "HC - 3", transcrito no último informativo do STF, será disponibilizado juntamente com o "HC - 1" e "HC - 2", mesmo que estes já tenham sido publicados.
Assim os informativos ficam organizados numa seqüência lógica, sua leitura é facilitada e seus estudos sempre atualizados. -
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Comentários
cicera fatima de oli… em Conflito entre direito do trab… CAP DEMÉTRIUS em Súmula Vinculante nº 5: S… jose gildo dos santo… em Bem de família: impenhorabilid… Allan em Lavratura de Acórdão e Fu… Jorge H. em STJ – Súmula exige contr… JOSE CARLOS em STJ – Súmula exige contr… teresa em HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRI… Blogroll
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