Internação de Alcoólatra e Legitimidade do Ministério Público – INFO 515/STF Primeira Turma

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o fim de obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo.

Tendo em conta as peculiaridades do caso, entendeu-se que, nos termos do art. 127, caput, da CF, a situação dos autos não estaria incluída na competência do parquet, haja vista não se tratar de interesse social indisponível, de defesa da ordem pública ou do regime democrático.

Enfatizou-se, ainda, a existência de defensoria pública na localidade, a qual competiria a tutela desse interesse. Vencido o Min. Marco Aurélio, relator, que, por reputar presente a proteção de direito individual indisponível, assentava a legitimação do órgão do Ministério Público para a ação intentada.
RE 496718/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Menezes Direito,12.8.2008. (RE-496718)

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3 Comentários

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3 Respostas para “Internação de Alcoólatra e Legitimidade do Ministério Público – INFO 515/STF Primeira Turma

  1. Francisco da Silva Vieira

    Acredito que o alcólatra deva ser tratado como portador de uma doença.

  2. Sebastião

    Sim, pois muitos não conseguem parar de baber se não tiverem um apoio de fora só a familia não basta, na cabeça deles a familia serve para fazer criticas, eles não veêm que seus faliares desejam a saúde e a melhora deles.

  3. Susana Isento

    o meu marido e alcoólatra, tendo em algum tempo feito tratamento, mas desde a uns tempos para cá recusa-se a fazer qualquer tipo de tratamento..
    Temos dois filhos, e já chegamos a ter Agrações , verbais e físicas. receio que piore e que comesse a bater nos filhos..
    Ele pode ser internado mesmo não querendo?

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