Arquivo do mês: fevereiro 2009
STF – AGU diz que Lei da Anistia é ampla e irrestrita
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manifestação da Advocacia Geral da União (AGU) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio da qual questiona a anistia dada aos … Continue lendo
STF decide não analisar mérito de ação contra lei que extinguiu cargo de censor
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta tarde (5) que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2980) contra a Lei 9.688/98, que extinguiu o cargo de censor da Política Federal (PF) e os re-enquadrou em cargos … Continue lendo
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STF – Empresa pública do DF questiona cobrança de impostos pela Fazenda Nacional
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab/DF) ajuizou nesta terça-feira (3) uma Ação Cível Originária (ACO 1334) para impedir que a União cobre impostos da entidade. Embora seja uma empresa pública, a Companhia já pagou R$ 153,6 mil … Continue lendo
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