Arquivo do mês: março 2009
Direito Administrativo: remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição
A remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição. Esse é o entendimento da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao ratificar sentença sob reexame (nº 137.861/2008). No entendimento dos magistrados de Segundo Grau, … Continue lendo
Arquivado em Direito Administrativo, público, remoção, servidor público
MERCADO DE CARBONO
O Protocolo de Kyoto (PK) vem movimentando vários setores da economia mundial ao redor do mercado de carbono. Grandes grupos empresariais têm se adaptado às novas possibilidades de negócio, notadamente, na área energética. Dentre as diretivas do PK destaca-se o … Continue lendo
STJ aumenta de 500 reais para 100 mil o valor de honorários em causa de cinco milhões
A quantia fixada pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterada se demonstrado o exagero ou quando fixada de forma irrisória, sob pena de incidência da Súmula 7 do STJ. Com essa observação, a Terceira Turma … Continue lendo
Arquivado em Advocacia, advogado, honorários, honorários advocatícios, STJ
O Progresso não se Deve ao Instinto Prático
Hannah Arendt é a autora que dedico parte das minhas leituras. Seu pensamento é prático, mas sem olvidar de uma profunda elaboração filosófica. Abaixo trecho de “A Condição Humana”. Precisamos de nos desfazer do actual preconceito que atribui o desenvolvimento … Continue lendo
Arquivado em filosofia, Hannah Arendt
Princípio da eficiência foi fundamento para nomear candidato
O Tribunal Pleno determinou que a Secretaria de Educação do RN nomeie um candidato aprovado em 1º lugar para professor de História no município de Ipueira. O candidato aguarda ser nomeado há três anos. A decisão fixou multa diária de … Continue lendo
Arquivado em Administrativo, Concurso Público, nomeação, princípio constitucional, TJRN
TST – Mudança de razão social da empresa não invalida procuração
Quando ocorre mera alteração da razão social de uma empresa, os poderes concedidos aos advogados que a representavam subsistem, permitindo que eles patrocinem causas sob a nova denominação, desde que comprovada a mudança nos autos em que se discute a … Continue lendo
Arquivado em procuração, TST
STJ – Imóveis da extinta RFFSA não podem ser adquiridos por usucapião
Os bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) pertencem à União e não são sujeitos a usucapião, seja qual for a sua natureza. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal … Continue lendo
STJ – Incabível tratar diversos imóveis como universalidade para fins de tributação
Se o município não pode considerar o conjunto de imóveis uma universalidade para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é inadmissível que o contribuinte possa fazê-lo com o intuito de pagar menos Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis … Continue lendo
