Arquivo do mês: setembro 2009
ACP. CONTROLE JUDICIAL. POLÍTICAS PÚBLICAS.
Trata-se, na origem, de ação civil pública (ACP) em que o MP pleiteia do Estado o fornecimento de equipamento e materiais faltantes para hospital universitário. A Turma entendeu que os direitos sociais não podem ficar condicionados à mera vontade do … Continue lendo
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PRETERIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO.
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso especial, reiterando que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização … Continue lendo
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MAGISTRADO. REMOÇÃO.
Noticiam os autos que os ora recorrentes, na condição de juízes de Direito de 2ª entrância, interpuseram mandado de segurança contra atos do presidente do TJ que se destinavam, respectivamente, à abertura de prazo para inscrição de magistrados de 3ª … Continue lendo
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PAD. NEPOTISMO. PERITO.
O recorrente, juiz de direito, impetrou mandamus com o fito de invalidar a pena de censura que lhe foi aplicada em processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado em razão de ele ter nomeado como perito, por diversas vezes, o pai de … Continue lendo
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ACP. PREFEITO. DL. N. 201/1967. LEI N. 8.429/1992.
Cuida-se de ação civil pública (ACP) ajuizada contra ex-prefeito pela falta de prestação de contas no prazo legal referente a recursos repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. Nesse panorama, constata-se não haver qualquer antinomia entre o DL n. … Continue lendo
Arquivado em Informativo STJ
MANIFESTAÇÃO. INCONFORMIDADE. EXIGIBILIDADE. CRÉDITO
O recorrente busca o processamento da manifestação de inconformidade que apresentou em processo administrativo, com a consequente suspensão da exigibilidade dos débitos (art. 74, § 11, da Lei n. 9.430/1996, com a redação que lhe deu a Lei n. 10.833/2003), … Continue lendo
Arquivado em Informativo STJ
CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO
A Corte Especial, atendo-se à análise dos requisitos necessários para os fins a que se destina a citação, concedeu o exequatur ao entendimento de que a carta rogatória sem efeito executivo é prática de comunicação processual expedida, mormente para dar … Continue lendo
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Formalismo e Formalidade em Licitações Públicas
Por Gustavo Pamplona Mestre em Direito Público (PUCMINAS) Advogado (UFMG) Os excessos praticados nos processos de licitação, principalmente, relacionados às interpretações rigorosas que fogem aos Princípios Licitatórios, notadamente, admitir condições que comprometam o seu caráter competitivo e, ainda, um apego … Continue lendo
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Crime Político: por um novo conceito harmônico com o Estado Democrático de Direito
Gustavo Pamplona Mestre em Direito Público – PUCMINAS Especialista em Direito Processual – UNAMA Bacharel em Direito – UFMG Analisar o conceito de crime político proposto pela doutrina majoritária e desenvolver uma proposta hermenêutica adequada aos moldes do Estado Democrático … Continue lendo
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Fundamentos do Terceiro Setor
O Terceiro Setor, constituído por organizações sem fins lucrativos e não governamentais cujo objetivo é gerar serviços de caráter público, tem adquirido cada vez mais espaço dentro do universo social e empresarial brasileiro. O Terceiro Setor surge da constatação de … Continue lendo
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