Arquivo do mês: novembro 2009
Extradição – a decisão final é do STF ou do Presidente? Luís Roberto Barroso vs Rezek
Diante da complexidade do caso Cesare Battisti, várias questões polêmicas sobre extradição surgiram. Dentre elas, destaca-se qual seria a autoridade competente e definitiva para determinar a extradição. Recentemente, Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a decisão … Continue lendo
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