Arquivo do mês: março 2010
Inconstitucional Lei do Tocantins que autorizava o Governo a criar cargos via Decreto
ADI 3232 / TO – TOCANTINS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator(a): Min. CEZAR PELUSOJulgamento: 14/08/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-187 DIVULG 02-10-2008 PUBLIC 03-10-2008EMENT VOL-02335-01 PP-00044 Parte(s) REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAREQTE.(S): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDBADV.(A/S): JOÃO COSTA … Continue lendo
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Governo investiga 164 mil servidores por emprego duplo
da Folha Online O governo Luiz Inácio Lula da Silva anunciou ter descoberto indícios de irregularidade na ocupação de cargos por 164 mil servidores que também trabalham no funcionalismo de 12 Estados e do Distrito Federal, informa reportagem de Julianna … Continue lendo
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Liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas
A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de … Continue lendo
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Estado não é responsável por obrigação trabalhista de contratado
O Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG) não pode ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas de empreiteira contratada para realização de obra nas dependências da escola. O posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acolhido pela 2ª Vara … Continue lendo
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CARGO PÚBLICO: SÓ POR LEI FORMAL
Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acataram a Ação Direta (ADI), movida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º a 5º, da Lei nº … Continue lendo
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Grávida ocupante de cargo em comissão tem direito a estabilidade
Com base em voto do juiz federal Alysson Maia Fontenele, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais acolheu recurso interposto por ex-secretária parlamentar da Câmara dos Deputados, que foi exonerada da função de confiança que ocupava mesmo estando grávida. … Continue lendo
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Exigência em licitação de produto de fabricação nacional fere a competitividade
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG decidiu que restringe a competitividade a inclusão de cláusula em edital de licitação que determine que somente produtos de fabricação nacional poderão ser objeto da compra a ser realizada … Continue lendo
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Frases: educação por Hannah Arendt
“A educação é o ponto em que decidimos se amamos o mundo o bastante para assumirmos a responsabilidade por ele”
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