Arquivo do mês: maio 2010
AÇÃO POPULAR. JUNTADA. DOCUMENTO. MP. INFORMATIVO 435
Em ação popular que visava à anulação de contrato administrativo, o juízo singular, ao deferir a inicial, fixou prazo de 10 dias para a juntada do título eleitoral do autor. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte, o Ministério Público … Continue lendo
Arquivado em Informativo STJ, Processo Civil
INFORMATIVO 435. ACP. EMBARGOS INFRINGENTES. RESP. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO DE REGISTRO. PROVA PRÁTICA
In casu, o Parquet estadual ajuizou ação civil pública (ACP) em face de registrador que, na condição de titular de cartório de registro, foi designado para compor comissão de concurso público, com o objetivo de elaborar prova prática para provimento … Continue lendo
Arquivado em Concurso Público, Informativo STJ
REFIS. SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. EXECUÇÃO. INFORMATIVO STJ 435. REFIS
No decorrer da execução fiscal, o recorrente ingressou no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), fazendo a opção pelo arrolamento de bens patrimoniais. Após o arrolamento, pleiteou a substituição da penhora efetuada (imóveis por outros imóveis), sendo denegado o pedido. Nesta … Continue lendo
Arquivado em Informativo STJ, Jurisprudência STJ, Tributário
APN. DENÚNCIA. CONCUSSÃO. INFORMATIVO STJ 435
A Corte Especial recebeu, em parte, a denúncia para instaurar ação penal em relação aos acusados de crime de concussão em que, nos autos, há suporte probatório de indícios de autoria, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP. Contudo, … Continue lendo
Arquivado em Informativo STJ, Penal
SÚMULA N. 422-STJ Lei n. 4.380/1964 juros remuneratórios SFH
SÚMULA N. 422-STJ. A Corte Especial, na sessão ordinária de 3 de março de 2010, aprovou o enunciado n. 422 de sua Súmula, que foi retificado em 19 de maio de 2010, vigorando o seguinte enunciado: O art. 6º, e, … Continue lendo
Arquivado em Súmula STJ
PEC 544: o aumento do Tribunais contribuirá para a agilidade do Judiciário?
O presente post é motivado pela resposta do advogado e professor Cláudio Colnago. Pelo Twitter perguntei ao colega: “@ClaudioColnago Eu apoio a #PEC544 – Criação de Tribunais Regionais Federais nas 6ª., 7ª., 8ª. e 9ª. Regiões. E você?” Colnago respondeu: … Continue lendo
Arquivado em glosa crítica
Jurisprudência em Revista
Caro Leitor, Estamos retomando a postagem de informativos do STF e STJ. Mas, agora iremos publicar e organizar os julgados mais relevantes e com maior probabilidade de serem arguídos em concursos públicos. Fiquem ligados e acompanhem nossas edições. Obrigado. Equipe … Continue lendo
Arquivado em Artigos
Direitos fundamentais, reserva do possível e mínimo existencial Jurisprudência do STJ
REsp 1185474 Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos … Continue lendo
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E O CARONEIRO
Este post é um oferecimento: Por Péricles P Freitas Bacharel em Direito e servidor do Ministério Público Federal. O artigo 15 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, comumente chamada Lei Geral de Licitações, previu o procedimento … Continue lendo
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. ABATE. ANIMAIS. INFORMATIVO. STJ
Cuida-se do prazo prescricional da ação em que se pleiteia indenização em razão do abate de animais doentes, destruição de coisas ou construções rurais por interesse da defesa sanitária animal ou salvaguarda da saúde pública. No caso, o princípio da … Continue lendo
Arquivado em Informativo STJ, Processo Civil
