Arquivo do mês: junho 2010
É impenhorável bem de família para quitar indenização originada por erro médico
STJ entende que é impenhorável bem de família para quitar indenização originada por erro médico. Imóvel residencial da família não pode ser penhorado para pagar dívida de condenação civil, ainda que derivada de ilícito penal. Os ministros da Quarta Turma … Continue lendo
Arquivado em direito médico
#MP. Escritório de #Advocacia. Dispensa. #Licitação.
#STJ Informativo nº 389 O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra escritório de advogados e prefeita de município,por meio da qual pretende apurar a prática de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação irregular daquele estabelecimento para acompanhamento … Continue lendo
Arquivado em jurisprudência, Licitação, STJ
Verba. Indenização. Procuradores. Estado. Exercício. DF.
#STJ Informativo nº 389 A Lei n. 15.969/2006 do Estado de Minas Gerais criou verba para os procuradores do estado em exercício noDistrito Federal que não possuam imóvel residencial quitado naquela localidade. Tal verba tem cunho indenizatório e se assemelha … Continue lendo
Arquivado em Informativo, STJ
Fiscalização. Obra. TCE. Convolação. Inspeção Ordinária. Tomada. Contas.
Informativo STJ nº 389 Trata-se de MS em que se pretende anular processo administrativo instaurado pelo Tribunal de Contas estadual em que foi imputado débito de aproximadamente um milhão de reais ao impetrante, referente a medições irregulares durante a construção … Continue lendo
Arquivado em Informativo, jurisprudência, STJ
Certidão Negativa Recusa Obrigação Acessória Legalidade #STJ
É legal a recusa do fornecimento de Certidão Negativa de Débitos (CND) quando há o descumprimento de obrigação acessória, no caso a entrega de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social … Continue lendo
Arquivado em CND
#Licitação: regularidade fiscal e previdenciária nos casos de convite e de contratação direta
Um tema que ainda gera dúvidas para a Administração pública é a exigência da comprovação de regularidade fiscal e previdenciária, inclusive nos casos de convite e de contratação direta. A questão surge da leitura isolada do §1º do art. 32 … Continue lendo
Arquivado em Licitação
PAD. Intimação. #ConcursoPublico
Informativo STJ nº 387 Foi instaurada sindicância contra a impetrante (juíza federal), procedimento que foi levado a julgamento pelo Órgão Especial do TRF. Sucede que o julgamento foi suspenso diante de pedido de vista, anotado que fora deferido pelo presidente … Continue lendo
Arquivado em Informativo, STJ
TDAS. Resgate. Termo Inicial.
Informativo STJ nº 387 A Turma entendeu, conforme precedentes da Primeira Turma, que o prazo para resgate dos TDAs complementares expedidos para o pagamento de diferença apurada entre o preço do imóvel fixado na sentença e o valor ofertado na … Continue lendo
Arquivado em Informativo, STJ
Contrato. Prorrogação. Decadência. #concursopublico #stj
Informativo STJ nº 387 A Turma decidiu que, no caso sub judice, não há que se falar em interrupção ou suspensão do prazo decadencial, visto que a ilegalidade perpetuou-se no tempo, com a prorrogação do contrato de concessão de serviço … Continue lendo
Arquivado em Informativo, STJ
#STJ Indenização. Descontinuidade. Fornecimento. Energia Elétrica.
Informativo STJ nº 388 Indenização. Descontinuidade. Fornecimento. Energia Elétrica. Trata-se de REsp em que a recorrente busca desconstituir acórdão que a condenou, entre outras coisas, ao pagamento de indenização à recorrida em decorrência de reiteradas e não comunicadas interrupções de … Continue lendo
Arquivado em Informativo, STJ
