Arquivo do mês: junho 2010
#ConcursoPúblico Informativo 383 #STJ Concurso. Formação. Decisão Judicial.
Concurso. Formação. Decisão Judicial. Por força de decisão judicial precária, o candidato obteve êxito na academia de polícia, logrando a 131ª posição ao término do curso de formação. Mas a Turma negou provimento ao agravo por entender que a teoria … Continue lendo
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#ConcursoPúblico Informativo 383 #STJ Imóvel. Preferência. Licitação. Anulação.
Imóvel. Preferência. Licitação. Anulação. A Turma negou provimento ao recurso da empresa de engenharia adquirente de imóvel com matrícula bloqueada por decisão judicial, em razão de cautelar ajuizada para anular o procedimento licitatório que deu direito de preferência a outros … Continue lendo
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#ConcursoPúblico Informativo 384 #STJ Improbidade. Foro Especial. Litisconsórcio.
Improbidade. Foro Especial. Litisconsórcio. Trata-se de recurso especial em que se alega, entre outras coisas, que o acórdão recorrido violou o art. 84, § 2º, do CPP, bem como o art. 47 do CPC, e ainda o art. 12, parágrafo … Continue lendo
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#ConcursoPúblico Informativo 384 #STJ Ação Civil Pública. Improbidade. Legitimidade. MP.
Ação Civil Pública. Improbidade. Legitimidade. MP. Trata-se de recurso especial em que se questiona a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, bem como a imprescritibilidade do prazo para o ajuizamento … Continue lendo
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#ConcursoPúblico Informativo 384 #STJ Suspensão. Direitos Políticos. Vereadores. Funcionários “Fantasmas”.
Suspensão. Direitos Políticos. Vereadores. Funcionários “Fantasmas”. O recorrente (MP) alega que o Tribunal a quo contrariou o art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), enquanto não aplicou, também, a pena de suspensão dos direitos políticos aos … Continue lendo
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#ConcursoPúblico Informativo 384 #STJ #DireitoAdministrativo – Competência. Ação. Improbidade.
Competência. Ação. Improbidade. Em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra ex-ministro do Poder Executivo, o Tribunal de origem decidiu que a competência para julgar a ação era do STF. Esclarece o Min. Relator que, mesmo … Continue lendo
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#ConcursoPúblico Informativos 383 e 384 #STJ #DireitoAdministrativo
Iniciando agora a postagem do Informativo 383 e 384 do STJ publicado na segunda metade de fevereiro de 2009. Serão apenas os julgados que versam sobre temas do Direito Administrativo.
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ARQUIVAMENTO. DÍVIDA. PEQUENO VALOR. PRESCRIÇÃO. LEF. Lei n. 10.522/2002. CTN. Lei n. 8.212/1991. DL n. 1.569/1977
A Fazenda Nacional sustenta, no especial, que o arquivamento das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil (art. 20 da Lei n. 10.522/2002), enquanto atende ao princípio da economicidade, não seria igual ao arquivamento determinado pelo art. 40 … Continue lendo
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DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO. BENS. UNIÃO. INFORMATIVO STJ 435
A Turma reiterou o entendimento de que É VEDADO ao município desapropriar bens de propriedade da União ou de suas autarquias e fundações, assim como das empresas públicas e sociedades de economia mista submetidas à sua fiscalização, sem prévia autorização, … Continue lendo
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#ANS: Nova Lista de Coberturas dos Planos de #Saúde #Consumidor
PLANO DE SAÚDE » Consumidor amplia poder A partir da próxima segunda-feira, vários serviços passarão a ser obrigatórios. Portabilidade também será estendida Por Letícia Nobre – publicado no Correio Braziliense. Os usuários estão ganhando mais força diante dos planos de … Continue lendo
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