Arquivo da categoria: Administrativo
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OFERTA INICIAL. INFORMATIVO STJ 435
Em desapropriação direta, não constitui julgamento ultra petita a fixação de valor indenizatório em patamar inferior à oferta inicial se isso decorrer da adoção pelo juízo da integralidade do laudo do perito oficial. A oferta inicial do Incra, para reforma … Continue lendo
Arquivado em Administrativo, Informativo STJ
DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO. BENS. UNIÃO. INFORMATIVO STJ 435
A Turma reiterou o entendimento de que É VEDADO ao município desapropriar bens de propriedade da União ou de suas autarquias e fundações, assim como das empresas públicas e sociedades de economia mista submetidas à sua fiscalização, sem prévia autorização, … Continue lendo
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Especialização em Gestão de Organizações do Terceiro Setor
Especializar profissionais para atuarem como gestores de Organizações do Terceiro Setor, através de estudos e vivências nas áreas de captação de recursos, prestação de contas, elaboração de programas e projetos sociais, visando estimular o empreendedorismo aliado às práticas humanistas. Continue lendo
Arquivado em Administrativo, Ambiental, Cursos
Ministério da Justiça no combate aos cartéis em licitação
O Ministério da Justiça (MJ) lançou uma cartilha de combate a cartéis e programa de leniência. O material faz parte de série que o Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE) da Secretaria de Direito Econômico (SDE).Clique aqui para ter … Continue lendo
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Princípio da eficiência foi fundamento para nomear candidato
O Tribunal Pleno determinou que a Secretaria de Educação do RN nomeie um candidato aprovado em 1º lugar para professor de História no município de Ipueira. O candidato aguarda ser nomeado há três anos. A decisão fixou multa diária de … Continue lendo
Arquivado em Administrativo, Concurso Público, nomeação, princípio constitucional, TJRN
INFO 528/STF- Lei Complementar 101/2000 e Limites de Gastos
O Tribunal referendou decisão proferida pelo Min. Celso de Mello, que deferira medida liminar, em ação cautelar, da qual relator, para suspender as limitações impostas ao Distrito Federal, em especial ao seu Poder Executivo, quanto à obtenção de garantias diretas, … Continue lendo
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INFO 528/STF – Convênio: Dispensa de Licitação e Trancamento de Ação Penal
A Turma indeferiu habeas corpus em que se pleiteava, por falta de justa causa, o trancamento de ação penal instaurada contra acusado pela prática do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 em decorrência do fato de haver assinado, … Continue lendo
Arquivado em Administrativo, Penal
Negado pedido de empresa que queria invalidar licitação da ANS
A 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, confirmando sentença da 3ª Vara Federal do Rio, negou, por unanimidade, o pedido da empresa ZL Ambiental Ltda, que pretendia a revogação do Pregão 005/2006, promovido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – … Continue lendo
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Tribunal de Contas não tem legitimidade para recorrer contra reforma de suas decisões
Os Tribunais de Contas não têm personalidade jurídica ou legitimidade processual para recorrer dos julgados do Poder Judiciário que reformem suas decisões administrativas. Eles não são pessoas naturais ou jurídicas, razão pela qual não são titulares de direitos, pois integram … Continue lendo
Arquivado em Administrativo, Processo Civil, TCU
Casal de servidores transferidos fazem jus, ambos, à ajuda de custo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a limitação ao pagamento de ajuda de custo prevista no artigo 8º do Decreto n. 1.445/95 viola um direito assegurado do servidor público em caso de mudança de sede. O … Continue lendo
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