Arquivo da categoria: Competência Jurisdicional
Falsificação de Carteira de Habilitação Naval e Incompetência da Justiça Militar – INFO Nº 514/STF PRIMEIRA TURMA
Compete à Justiça Federal stricto sensu processar e julgar acusado pela suposta prática do crime de falso relativamente a documento de habilitação naval de natureza civil e não militar. Inicialmente, salientou-se que consubstancia regra a competência da Justiça comum para … Continue lendo
Arquivado em Competência Jurisdicional, Informativo STF, Processo Civil
Info 359/STJ – COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. BENFEITORIAS
Em conflito negativo de competência entre a Justiça estadual e Federal no qual se discute a indenização de benfeitorias a mandatário de imóvel rural desapropriado pelo programa de reforma agrária (Incra), explicou o Min. Relator que, quanto à discussão sobre … Continue lendo
Info 359/STJ – COMPETÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. VALOR. CAUSA.
Os conflitos de competência instaurados entre juízo comum federal e juízo de Juizado Especial Federal devem ser conhecidos por este Superior Tribunal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais vinculam-se apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, estando … Continue lendo
Info 359/STJ – SÚMULA N. 349-STJ
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA. MENOR. BOLSISTA.
5) A Seção entendeu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória referente a acidente de trabalho e ajuizada por menor na condição de bolsista do programa de iniciação ao trabalho. Ele fora admitido por empresa participante … Continue lendo
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. CEF.
6) A Seção decidiu que, havendo coisa julgada e já em fase de execução de título judicial decorrente de condenação por dívidas condominiais atrasadas contra a pessoa física, antigo titular do imóvel, em que pese a sua posterior adjudicação pela … Continue lendo
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 149 CP. DELITOS CONTRA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
13) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de redução à condição análoga de escravo, uma vez que se enquadram na categoria de delitos contra a organização do trabalho nos termos do art. 109, VI, da CF/1988. Precedentes … Continue lendo
CONFLITO. COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO
11) Tribunal de Justiça já resolvera anterior conflito ao fixar a competência do juízo de Direito de determinada comarca. Lá foi aceita pelo autor dos fatos a transação penal ofertada. Porém, após a notícia do não-cumprimento da condição imposta, o … Continue lendo
Ação de indenização de empregado contra a Goodyear deve ser julgada pela justiça trabalhista
12) Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação de indenização proposta por ex-empregado que teve sua capacidade laborativa reduzida, contra sua empregadora, a Companhia Goodyear do Brasil, não obstante, perante o juízo cível já tivesse sido afastada preliminar de … Continue lendo
Arquivado em Civil, Competência Jurisdicional, Trabalhista, Uncategorized
CC. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EMPREITADA.
3) A Seção conheceu o conflito e declarou competente a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da comarca, o suscitado, ao argumento de que, mesmo antes da EC n. 45/2004, a Segunda Seção deste Superior Tribunal já havia … Continue lendo
Arquivado em Civil, Competência Jurisdicional, Informativo STJ, Tributário, Uncategorized
