Arquivo da categoria: Constitucional
COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. INFORMATIVO STJ 435
A quaestio juris está em saber em que medida a superveniente decisão do STF que reconhece, em controle difuso, a inconstitucionalidade de preceito normativo e a Resolução do Senado que suspende a execução desse comando afetam as sentenças em sentido … Continue lendo
Arquivado em Constitucional, Informativo STJ, Jurisprudência STJ, Processo Civil
MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. SUS. Informativo. 0433
Cuida-se de saber se pessoa portadora de doença crônica tem direito líquido e certo a obter do Estado, gratuitamente, medicamentos de alto custo, quando não atende requisitos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. No caso, … Continue lendo
Arquivado em Constitucional, Direitos Fundamentais, Informativo STJ
STJ e STF. Dignidade Humana. Vetor de interpretação normativa.
Alguns exemplos de aplicação do princípio constitucional da dignidade humana pela jurisprudência. “A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado democrático de direito, ilumina a interpretação da lei ordinária.” (STJ, DJU, 26 mar. 2001, HC 9.892-RJ, rel. orig. … Continue lendo
Arquivado em Constitucional, dignidade humana, hermenêutica, STF, STJ
Revogação da isenção da Cofins concedida às sociedades civis por lei ordinária é matéria constitucional
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional contra três empresas do interior do Paraná, restabelecendo a decisão que considerou desnecessária a edição de lei complementar para o exercício de competência originária … Continue lendo
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Supremo reconhece como prova escutas feitas em escritório de advogado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, por maioria, que o escritório do advogado Virgílio Medina não equivale a domicílio e aceitou que, por isso, a polícia poderia ter entrado para a colocação de escutas ambientais. Com isso, o … Continue lendo
Arquivado em Constitucional
Liminar garante gratuidade na emissão de diploma em universidade pública
Decisão acolhe ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal na Bahia no ano passado. Desde o final do mês de agosto, a Universidade Federal da Bahia (Ufba) está proibida de cobrar qualquer taxa para os serviços de expedição de … Continue lendo
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STF: Somente o Congresso Nacional pode editar lei sobre interrogatório por videoconferência
A Lei estadual 11819/05, que estabelece a possibilidade da utilização do sistema de videoconferência no estado de São Paulo, foi declarada formalmente inconstitucional pela maioria dos ministros (9×1) do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi debatido no Habeas Corpus … Continue lendo
Arquivado em Constitucional
Superior Tribunal de Justiça consolida o direito a indenizações
Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ambos de 1990, e do Estatuto do Idoso (2003), foram definidos diversos direitos para o … Continue lendo
Arquivado em Constitucional, Consumidor
REPERCUSSÃO GERAL: Taxa de Matrícula e Gratuidade do Ensino Público – INFO 515/STF
O Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário interposto por universidade federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concluíra que a cobrança de taxa de matrícula dos estudantes da recorrente, cujos recursos seriam destinados a … Continue lendo
Arquivado em Administrativo, Constitucional, Informativo STF
Criação de Cargos Públicos e Reserva de Lei Formal – INFO 515/STF
O Tribunal julgou procedentes pedidos formulados em três ações diretas de inconstitucionalidade conexas, ajuizadas pelo Procurador-Geral da República e pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, para declarar, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade dos artigos 5º, I, II, … Continue lendo
