Arquivo da categoria: Direitos Fundamentais
Direitos fundamentais, reserva do possível e mínimo existencial Jurisprudência do STJ
REsp 1185474 Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos … Continue lendo
MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. SUS. Informativo. 0433
Cuida-se de saber se pessoa portadora de doença crônica tem direito líquido e certo a obter do Estado, gratuitamente, medicamentos de alto custo, quando não atende requisitos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. No caso, … Continue lendo
Arquivado em Constitucional, Direitos Fundamentais, Informativo STJ
INQÚERITO POLICIAL. AMPLA DEFESA.
1) O inquérito policial é um procedimento preparatório que apresenta conteúdo meramente informativo no intuito de fornecer elementos para a propositura da ação penal. Contudo, mesmo não havendo ainda processo, no curso do inquérito pode haver momentos de violência e … Continue lendo
INDENIZAÇÃO. PRESO. REGIME MILITAR. TORTURA. IMPRESCRITIBILIDADE.
9) Trata-se de ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar … Continue lendo
Interceptação Telefônica e Acesso da Defesa
8) A Turma deferiu habeas corpus para assegurar que a defesa tenha amplo acesso às peças de inquérito instaurado contra indiciados pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 4º da Lei 8.137/90, no art. 1º da Lei 8.176/91 e … Continue lendo
Arquivado em Direitos Fundamentais, Habeas Corpus, Informativo STF, OAB, Penal
CPI Estadual – Direito ao Silêncio – Assistência Efetiva e Permanente por Advogado
HC 94082 MC/RS* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) INSTAURADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. “CPI DO DETRAN/RS“. PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À … Continue lendo
Arquivado em Direitos Fundamentais, Habeas Corpus, Informativo STF, OAB, Súmula STF
Prisão Preventiva para Fins de Extradição: Bons Antecedentes e Princípio da Proporcionalidade
O Tribunal, por maioria, deferiu habeas corpus impetrado em favor de nacional colombiano, acusado da suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico internacional de entorpecentes, a fim de que aguarde solto o julgamento da … Continue lendo
Participação de Defensor de Co-réu em Interrogatório
Art. 188 do CPP: Participação de Defensor de Co-réu em Interrogatório – 1 Por entender legítimo, em face do que dispõe o art. 188 do CPP (“Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para … Continue lendo
Arquivado em Direitos Fundamentais, Informativo STF, Processo Penal
Alegações Finais e Ampla Defesa
Este post é um oferecimento: A Turma deferiu parcialmente habeas corpus em que condenado pela prática dos crimes descritos nos artigos 12, caput e §§ 1º e 2º, II; 13 e 14, da Lei 6.368/76 questionava acórdão do STJ que … Continue lendo
Prisão Civil e Depositário Infiel
O Tribunal retomou julgamento de habeas corpus, afetado ao Plenário pela 1ª Turma, em que se questiona a legitimidade da ordem de prisão, por 60 dias, decretada em desfavor do paciente que, intimado a entregar o bem do qual depositário, … Continue lendo
Arquivado em Civil, Direitos Fundamentais, Direitos Humanos, Informativo STF, Penal
