Uso de Algemas e Excepcionalidade – INFO Nº 514 e 515/STF

O uso de algemas tem caráter excepcional. Com base nesse entendimento, o Tribunal concedeu habeas corpus — impetrado em favor de condenado à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP, e no art. 10, da Lei 9.437/97 [...]

Terrorismo, Crimes Políticos e Extradição: nos passos de Hannah Arendt

Terrorismo, Crimes Políticos e Extradição: nos passos de Hannah Arendt.

O último argumento pelletiano foi por “(…) definir o terrorismo de maneira geral (…)” (PELLET, 2003, p. 19). Ora, aristotelicamente “definir é enunciar o gênero e a diferença específica.” (STIRN, 2006, p. 48). Noutros termos, definir se faz especificando com a indicação do critério distintivo (distinguish) [...]

Fim do sigilo telefônico no Brasil

Polícia Federal obteve acesso irrestrito para monitorar telefonemas

da Folha Online
Na Operação Satiagraha, a Polícia Federal recebeu senhas para monitorar o histórico de chamadas não só dos investigados, mas de qualquer assinante do país, informa reportagem de Leonardo Souza e Hudson Corrêa publicada na Folha deste domingo (íntegra disponível para assinantes do UOL e do jornal)
O [...]

HC. CONCESSÃO. PENHOR MERCANTIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ

9) O paciente, em seu favor, impetrou a presente ordem contra acórdão do TJ que considerou viável o decreto de prisão nos autos de execução de cédula de crédito rural, movida pelo banco, em razão do não-cumprimento dos encargos de fiel depositário de 60 toneladas de café, bens dados em garantia de cédula de crédito [...]

INDENIZAÇÃO. PRESO. REGIME MILITAR. TORTURA. IMPRESCRITIBILIDADE.

9) Trata-se de ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como em sua tortura, cujas conseqüências [...]

MS. COMISSÃO. ANISTIA. PRESIDENTE. PARTICIPAÇÃO

Em preliminar, ao prosseguir o julgamento, a Seção reconheceu a legitimidade da autoridade apontada como coatora, o ministro de Justiça, que, ao negar provimento a recurso administrativo do ora impetrante, atraiu para si a responsabilidade pelo ato praticado pela Comissão de Anistia. Quanto ao mérito, considerou que o presidente da Comissão poderia participar dos debates [...]

Prisão Preventiva para Fins de Extradição: Bons Antecedentes e Princípio da Proporcionalidade

O Tribunal, por maioria, deferiu habeas corpus impetrado em favor de nacional colombiano, acusado da suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico internacional de entorpecentes, a fim de que aguarde solto o julgamento da extradição contra ele formulada pelo Governo do Panamá, determinando a expedição de alvará de soltura, [...]

Falha na Citação e Não Ocorrência de Preclusão

A ausência de citação escorreita (correta) para os atos do processo caracteriza vício insanável. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP que, em virtude de erro no endereço constante do mandado de citação, [...]

Prisão Civil e Depositário Infiel

O Tribunal retomou julgamento de habeas corpus, afetado ao Plenário pela 1ª Turma, em que se questiona a legitimidade da ordem de prisão, por 60 dias, decretada em desfavor do paciente que, intimado a entregar o bem do qual depositário, não adimplira a obrigação contratual — v. Informativos 471 e 477. O Min. Celso de [...]

Alienação Fiduciária e Depositário Infiel – continuação Info 449 e 450

O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário no qual se discute a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel nos casos de alienação fiduciária em garantia (DL 911/69: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de [...]

Convenção da Haia: combate ao seqüestro internacional de crianças

Conheça o site da Convenção da Haia de 1980 relativo ao combate ao seqüestro internacional de crianças.
Destaca-se por fornecer informações relevantes sobre os procedimentos em caso de seqüestro internacional de crianças.
Para acessar clique aqui.