Arquivo da categoria: Direitos Humanos
Direitos fundamentais, reserva do possível e mínimo existencial Jurisprudência do STJ
REsp 1185474 Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos … Continue lendo
Anistia Internacional denuncia abusos contra imigrantes presos nos EUA
AI denuncia abusos e sai em defesa de imigrantes presos nos EUA Da EFE María Peña. Washington, 25 mar (EFE).- A Anistia Internacional (AI) lançou hoje um relatório em que denuncia que dezenas de milhares de pessoas permanecem em prisões … Continue lendo
Arquivado em Direitos Humanos, Extradition
Jurisprudência STJ – é ilegal a prisão civil de depositário judicial infiel
Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacifica entendimento sobre prisão do depositário judicial infiel. A relatora do caso foi a Ministra Nancy Andrighi. Ela lembrou que, no dia 3 de dezembro do ano passado, o STF adotou o entendimento de que … Continue lendo
Uso de Algemas e Excepcionalidade – INFO Nº 514 e 515/STF
O uso de algemas tem caráter excepcional. Com base nesse entendimento, o Tribunal concedeu habeas corpus — impetrado em favor de condenado à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão pela prática dos crimes previstos no art. 121, … Continue lendo
Arquivado em Constitucional, Direitos Humanos, Informativo STF, Penal, Uncategorized
Terrorismo, Crimes Políticos e Extradição: nos passos de Hannah Arendt
Terrorismo, Crimes Políticos e Extradição: nos passos de Hannah Arendt. O último argumento pelletiano foi por “(…) definir o terrorismo de maneira geral (…)” (PELLET, 2003, p. 19). Ora, aristotelicamente “definir é enunciar o gênero e a diferença específica.” (STIRN, … Continue lendo
Arquivado em Artigos, Direitos Humanos, Habeas Corpus, Jurisprudência STF, Penal
Fim do sigilo telefônico no Brasil
Polícia Federal obteve acesso irrestrito para monitorar telefonemas da Folha Online Na Operação Satiagraha, a Polícia Federal recebeu senhas para monitorar o histórico de chamadas não só dos investigados, mas de qualquer assinante do país, informa reportagem de Leonardo Souza … Continue lendo
Arquivado em Direitos Humanos
HC. CONCESSÃO. PENHOR MERCANTIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ
9) O paciente, em seu favor, impetrou a presente ordem contra acórdão do TJ que considerou viável o decreto de prisão nos autos de execução de cédula de crédito rural, movida pelo banco, em razão do não-cumprimento dos encargos de … Continue lendo
Arquivado em Civil, Direitos Humanos, Informativo STJ, Uncategorized
INDENIZAÇÃO. PRESO. REGIME MILITAR. TORTURA. IMPRESCRITIBILIDADE.
9) Trata-se de ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar … Continue lendo
