CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS.
Entradas marcadas como ‘Extradição’
27/03/08
Súmula nº 1 STF
Enunciado nº 001 da Súmula do STF
É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA.
Jurisprudência em Revista Ano I, n° 008/2008
27/03/08
Prisão Preventiva para Fins de Extradição: Bons Antecedentes e Princípio da Proporcionalidade
O Tribunal, por maioria, deferiu habeas corpus impetrado em favor de nacional colombiano, acusado da suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico internacional de entorpecentes, a fim de que aguarde solto o julgamento da extradição contra ele formulada pelo Governo do Panamá, determinando a expedição de alvará de soltura, [...]
