Arquivo da categoria: Informativo STF
Sustação de Outorga de Delegação Registral e Reintegração – INFO 515/STF Segunda Turma
A Turma, tendo em conta as peculiaridades do caso, manteve decisão monocrática do Min. Celso de Mello que negara seguimento a medida cautelar, da qual relator, em que oficial registrador aposentado compulsoriamente requeria, em ação cautelar, a sustação da outorga … Continue lendo
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Art. 290 do CPM e Princípio da Insignificância – INFO 515/STF Segunda Turma
A Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de militar condenado pela prática do crime de posse de substância entorpecente em lugar sujeito à administração castrense (CPM, art. 290). Preliminarmente, reconheceu-se a legitimidade ativa do membro do Ministério Público Militar … Continue lendo
Internação de Alcoólatra e Legitimidade do Ministério Público – INFO 515/STF Primeira Turma
O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o fim de obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo. Tendo em conta as peculiaridades do caso, entendeu-se que, nos termos do art. 127, … Continue lendo
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Desmembramento de Feito e Conexão – INFO 515/STF Primeira Turma
A Turma deferiu habeas corpus para determinar o desmembramento de inquérito em curso no STJ, nele permanecendo apenas os autos relativamente ao detentor da prerrogativa de foro — Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso. Tratava-se, na … Continue lendo
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Art. 290 do CPM e Princípio da Insignificância – INFO 515/STF Primeira Turma
A Turma indeferiu habeas corpus impetrado em favor de militar condenado pela prática do crime de posse de substância entorpecente em lugar sujeito à administração castrense (CPM, art. 290). Buscava-se o restabelecimento da decisão absolutória proferida em primeira instância, na … Continue lendo
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Superveniência da Denúncia e Conhecimento de HC – INFO 515/STF: PRIMEIRA TURMA
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que juiz federal do TRF da 3ª Região busca, por falta de justa causa, o trancamento de inquérito em trâmite no STJ, no qual se investiga suposta prática de crimes contra a … Continue lendo
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REPERCUSSÃO GERAL: Taxa de Matrícula e Gratuidade do Ensino Público – INFO 515/STF
O Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário interposto por universidade federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concluíra que a cobrança de taxa de matrícula dos estudantes da recorrente, cujos recursos seriam destinados a … Continue lendo
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Criação de Cargos Públicos e Reserva de Lei Formal – INFO 515/STF
O Tribunal julgou procedentes pedidos formulados em três ações diretas de inconstitucionalidade conexas, ajuizadas pelo Procurador-Geral da República e pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, para declarar, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade dos artigos 5º, I, II, … Continue lendo
LDO e Fontes Orçamentárias de Caráter Provisório na Estimativa de Receita – INFO 515/STF
O Tribunal indeferiu pedido de liminar formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido DEMOCRATAS – DEM contra o art. 100 da Lei 11.514/2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2008), que prevê que, na LDO, poderão ser … Continue lendo
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ADI e Competência de Procurador-Geral de Justiça – INFO 409 e 515/STF
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra a expressão “e a ação civil pública”, contida no inciso X do art. 30 da Lei Complementar 72/94, do Estado do Mato Grosso do Sul, … Continue lendo
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