MAGISTRADO. REMOÇÃO.

Noticiam os autos que os ora recorrentes, na condição de juízes de Direito de 2ª entrância, interpuseram mandado de segurança contra atos do presidente do TJ que se destinavam, respectivamente, à abertura de prazo para inscrição de magistrados de 3ª entrância ao concurso de remoção para o cargo de juiz de Direito da 1ª Vara [...]

ACP. PREFEITO. DL. N. 201/1967. LEI N. 8.429/1992.

Cuida-se de ação civil pública (ACP) ajuizada contra ex-prefeito pela falta de prestação de contas no prazo legal referente a recursos repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. Nesse panorama, constata-se não haver qualquer antinomia entre o DL n. 201/1967 (crimes de responsabilidade), que conduz o prefeito ou vereador a um julgamento político, e [...]

MANIFESTAÇÃO. INCONFORMIDADE. EXIGIBILIDADE. CRÉDITO

O recorrente busca o processamento da manifestação de inconformidade que apresentou em processo administrativo, com a consequente suspensão da exigibilidade dos débitos (art. 74, § 11, da Lei n. 9.430/1996, com a redação que lhe deu a Lei n. 10.833/2003), porque o Tribunal a quo entendeu incidir a Lei n. 9.430/1996, mas com as restrições [...]

REDUÇÃO SALARIAL OU DEMISSÃO

A crise que nos afronta nos dias hodiernos é de uma grandeza avassaladora não podemos negar. Desta forma, o que o governo e as empresas devem fazer? Observa-se que a saída dos segmentos empregatícios é a redução salarial para o entrave da crise. Destarte, muitos sindicatos já se manifestaram [...]

Conflito entre direito do trabalho e direito administrativo no caso dos carteiros do Estado do Sergipe.

Recentemente foi noticiado na televisão o caso dos carteiros do Estado de Sergipe. Delineando comentários sobre o referido tema, trata-se de uma reclamação dos funcionários dos correios na categoria carteiros que pretende alterar seu horário de trabalho em detrimento das altas temperaturas que se evidenciam naquele Estado. No dias hodiernos [...]

Participe do GEDRIN – Grupo de Estudos em Direito e Relações Internacionais

Lançado o GEDRIN – Grupo de Estudos em Direito e Relações Internacionais.
O GEDRIN funciona no formato de grupos de debates via e-mail. Os membros divulgam artigos, eventos e trocam opiniões sobre Direito e Relações Internacionais.
Para participar ou simplesmente conhecer o GEDRIN, Visite o site do grupo.

GEDRIN – Grupo de [...]

Sorteio de livro de Responsabilidade Civil e Direito das Obrigações

Caros leitores,
O Blog do Concurseiro está sorteando livros de Responsabilidade Civil e Direito das Obrigações.
Visite o site e concorra. Boa sorte!

STJ: é legal a exclusão de médicos da Unimed por desrespeito à cláusula de exclusividade

Está mantida a validade da assembléia geral da Unimed – Rio Claro, do Estado de São Paulo, que determinou a exclusão de quatro médicos do quadro associativo, por terem sido referendados para atuar junto a outra seguradora de saúde. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a legalidade [...]

Curso: Regime Jurídico Atual do Servidor Público

Dica de site: vLEX

Caro Leitor,
O Portal da CAPES está disponibilizando temporariamente acesso gratuito a todos os conteúdos da vLex.com, o provedor global de informação jurídica.
Acesse: http://vlex.com/promos/capes.html

STF – Réu tem direito de participar do interrogatório de co-réus no mesmo processo

Cada réu tem o direito de participar do interrogatório dos demais co-réus. Com este argumento, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 94601).
O habeas foi impetrado no STF contra uma decisão que negou a V.A.G. a oportunidade de acompanhar a audiência de interrogatório de co-réus em [...]

STJ – Mãe pode levantar indenização aos filhos menores depositada em poupança

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mãe levantar a indenização devida aos filhos em razão da morte do pai em um acidente ferroviário. Os valores haviam sido depositados em uma poupança por determinação judicial. A conclusão dos ministros, seguindo o relator, Ministro Aldir Passarinho Junior, é que [...]

Atraso na entrega de certificado obriga instituição de ensino a indenizar

Por irregularidades técnicas, instituição de ensino na área da saúde terá de indenizar aluna em R$ 1.900,00. A decisão da 6ª Câmara Cível, unânime, nega recurso da empresa.
Conforme o Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, relator do processo de apelação, o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde (IAHCS) não estava apto a ministrar [...]

STF PROÍBE O HÁBITO DO NEPOTISMO NO BRASIL

O Supremo Tribunal Federal manifestou-se contra o nepotismo, vedando “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de [...]

ABRANGÊNCIA. EFEITO ERGA OMNES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Em retificação à notícia do REsp 411.529-SP (ver Informativo n. 334), leia-se: A Turma retificou as decisões proferidas na sessão do dia 26/6/2007 – prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Min. Humberto Gomes de Barros, acompanhando o voto do Min. Ari Pargendler, não conhecendo do recurso especial, pediu vista o Min. Carlos Alberto Menezes [...]

IMPORTAÇÃO. PNEUMÁTICOS USADOS. RESTRIÇÕES – INFO/STF 366 SEGUNDA TURMA

Na espécie, o acórdão combatido pela Fazenda Nacional firma-se na suposta recusa da Corte de origem em pronunciar-se sobre a circunstância de que a importação de pneu usado destinava-se à comercialização e não à recauchutagem – e essa comercialização estava proibida pela Portaria Decex n. 8/1981, vigente à época da emissão da guia de importação. [...]

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. CONTINUIDADE DELITIVA – INFO/STJ 366 primeira turma

É aplicável a teoria da continuidade delitiva às infrações administrativas da mesma espécie apuradas em uma única ação fiscal. Precedentes citados: REsp 948.728-RJ, DJ 25/2/2008; REsp 643.634-PE, DJ 17/5/2006; REsp 178.066-PE, DJ 9/5/2005, e REsp 616.412-MA, DJ 29/11/2004. REsp 1.066.088-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 2/9/2008.

AÇÃO POPULAR. SOCIEDADE. ECONOMIA MISTA – INFO/STJ 366 primeira turma

Cuida-se de ação popular ajuizada contra a companhia energética estadual e contra o estado devido à prática de ato causador de dano ao erário consubstanciado no pagamento, pela primeira demandada, de publicação de matéria na imprensa local que felicitava a governadora pela passagem de seu aniversário.
O juiz excluiu o estado do pólo passivo, mantendo a [...]

DELIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA. ESTADOS. MUNICÍPIOS. ICMS. ISSQN – INFO/STJ 366 primeira turma

Trata-se de recurso contra acórdão de TJ que, em mandado de segurança visando à não-inscrição da recorrida em dívida ativa, decidiu pela não-incidência do ISS sobre a produção de cartões telefônicos para uso em telefones públicos. Para o Min. Relator, no caso concreto, fica afastada a incidência de ISSQN, sendo inviável o reexame em recurso [...]

Lançamento

Lançado o “Informativo de Jurisprudência”

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. DESLOCAMENTO NOTURNO. ALUGUEL – INFO/STJ 366 primeira turma

A autarquia federal argumenta que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo pagamento, o prazo decadencial é de dez anos, e não de cinco, conforme concluiu o acórdão recorrido. Mas a Min. Relatora entendeu não assistir razão ao recorrente, uma vez que, na hipótese, não houve pagamento antecipado pelo contribuinte. Aplica-se a orientação deste [...]

Yes, nós temos griefering

Sim, caro amigo leitor, a Revista já tem seu primeiro griefering.
Para quem não sabe, griefering é um tipo de vandalismo virtual. O desocupado internauta aproveita o espaço para comentários e posta, repleta de erros de português e impropérios, sua “contribuição”.
Pensava que apenas os blogs políticos, do tipo Reinaldo Azevedo ou Luis Nassif, tinham esse tipo [...]

HC. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INFO 365/STJ SEXTA TURMA

Os pacientes, como responsáveis pela empresa, foram denunciados e condenados pela prática do crime previsto no art. 95, d, da Lei n. 8.212/1991, em função da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias regularmente descontadas dos salários de seus empregados.
Destaca a Min. Relatora que os arts. 34 da Lei n. 9.249/1995 e 9º da Lei n. [...]

É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não é nulo o ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o prévio recolhimento dos valores devidos, os quais seriam pagos ao final pelo sucumbente.
Para a relatora, ministra Eliana Calmon, a gratuidade da [...]

ADC e Vedação ao Nepotismo – INFO/STF 416 e 516

ADC e Vedação ao Nepotismo – 1
O Tribunal, por maioria, concedeu pedido de liminar formulado em ação declaratória de constitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil – AMB, para, com efeito vinculante e erga omnes, suspender, até o exame de mérito da ação, o julgamento dos processos que tenham por objeto questionar a constitucionalidade [...]

SUMÁRIO: Ano I, Edição n. 34/2008

A diferença da “Jurisprudência em Revista” para os livros e outros sites é a organização dos trechos do mesmo julgado já divulgados nos informativos anteriores.
Por exemplo, “HC – 3″, transcrito no último informativo do STF, será disponibilizado juntamente com o “HC – 1″ e “HC – 2″, mesmo que estes já tenham sido publicados.
Assim [...]

Declaração de pobreza nem sempre é suficiente para gratuidade na justiça

gratuidade na justiça
Para a obtenção da assistência judiciária gratuita, basta a mera declaração do interessado de que não dispõe de meios para arcar com os custos do processo, salvo quando a parte vinha pagando e, no decorrer do processo, resolve alegar estado de necessidade. Nesse caso, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [...]

Progressão de Regime e Falta Grave – INFO Nº 506, 510 e 514/STF SEGUNDA TURMA

A Turma iniciou julgamento de habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que reputara justificada a regressão de regime prisional imposto ao paciente por considerar falta grave a evasão de estabelecimento prisional. No caso, a mencionada sanção fora aplicada após a recaptura do paciente que, condenado a pena em regime inicial semi-aberto, obtivera o benefício [...]

Nova súmula vinculante: fim do nepotismo, inclusive o “cruzado”.

O STF aprova nova súmula vinculante:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 3º grau, inclusive (*), da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda de [...]

Recorde de acessos

Ontem, 18/08/2008, o blog, Jurisprudência em Revista, superou a sua marca de acessos atingindo 1.141 (unique visitors).
Esse sucesso é graças aos internautas que acreditam em nosso trabalho.
Obrigado!