Alterada novamente a lei de licitações

O § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública foi alterada.
Veja abaixo as modificações no texto introduzidas pela Lei nº 11.763/93.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu [...]

Formalismo excessivo não pode inabilitar licitante

11) O poder público não pode prender-se a formalismo excessivo ou interpretar de forma restritiva as regras constantes de edital de licitação, de modo a eliminar concorrentes e, assim, escolher a proposta mais vantajosa para a administração pública. Em defesa desse princípio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça [...]

TRT 3ªR. – Licitação regular não exime Município de responsabilidade subsidiária sobre créditos de empregado terceirizado

O Município de Belo Horizonte interpôs recurso ordinário contra decisão proferida por uma das Varas Trabalhistas mineiras, que o condenou a arcar, subsidiariamente, com o pagamento de férias em dobro a um prestador de serviços terceirizados. A tese do recorrente era de que a contratação da empresa prestadora de mão-de-obra, empregadora direta do reclamante, se [...]

CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE FISCAL. ÁLCOOL. EMPRESAS PRODUTORAS

8) A Turma reiterou que, para contratação com o Poder Público, as empresas produtoras de álcool carburante, na venda de sua produção à Petrobrás, devem comprovar a quitação dos tributos devidos, ou seja, a regularidade fiscal (Lei n. 8.212/1991, art. 47). Isso porque a Petrobrás integra a administração indireta, subordinada às normas de contratação com [...]

DENÚNCIA. LICITAÇÃO. ART. 359-D, CP

14) O Ministério Público apresentou denúncia visando à apuração de fatos relacionados à concorrência promovida por TRT para a contratação de serviços de confecção e instalação do mobiliário utilizado em fórum trabalhista. O Min. Relator recebia, em parte, a denúncia quanto à juíza e, in totum, quanto aos demais acusados. O Min. Luiz Fux, divergindo [...]

ADVOGADO. IMUNIDADE. FRAUDE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

15) Atribui-se à paciente a prática do crime previsto no art. 90 da Lei de Licitações porque, na qualidade de procuradora, teria emitido pareceres jurídicos considerando lícitos os aditamentos contratuais tidos como ilegais pelo Ministério Público. Pesa contra ela a colaboração efetiva e relevante no suposto esquema engendrado para fraudar os procedimentos licitatórios realizados pela [...]

CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EDITAL. LICITAÇÃO. CONSULTA. CLÁUSULA.

6) Prosseguindo o julgamento, a Seção, por maioria, concedeu o writ a fim de que as impetrantes possam habilitar-se à fase subseqüente de procedimento licitatório, reconhecendo o direito líquido e certo das demandantes na participação do mesmo. Mormente por ter sido considerado nulo o despacho de ministro de Estado, publicado no diário oficial, homologando pareceres, [...]

CONTRATO. SUSPENSÃO. OBRA. INDENIZAÇÃO.

7) A empresa construtora, ora recorrente, busca o recebimento de indenização pelo fato de a contratante, empresa de urbanização, manter paralisadas as obras contratadas por cerca de quatro meses. A Min. Relatora não concordou com as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e entendeu que a contratada tinha conhecimento da possibilidade de suspensão temporária das [...]

AGRG. AÇÃO POPULAR. EMPRESA PÚBLICA. ALIENAÇÃO. IMÓVEL. PRESCRIÇÃO.

8) A Turma negou provimento ao agravo regimental, ao argumento de que a ação popular prescreve em cinco anos (art. 21 da Lei n. 4.717/1965), tendo como termo a quo da contagem do prazo a data da publicidade do ato lesivo ao patrimônio. É a partir desse momento que os administrados podem controlar os atos [...]

CONTRATAÇÃO. ADVOGADO. PREFEITO.

12) Trata-se de ação civil pública contra ex-prefeito, objetivando o ressarcimento ao erário municipal de despesas pagas com a contratação de advogado, sem prévio certame licitatório, para patrocinar uma defesa pessoal, uma vez que acusado de improbidade administrativa. A Turma entendeu que as despesas com a contratação de advogado para a defesa de ato pessoal [...]

Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos opina favoravelmente a recurso que tenta obrigar o Município de Contagem realizar licitação para serviço de táxi

15) O Procurador de Justiça Rodrigo Cançado Anaya Rojas opinou, favoravelmente, no dia 3 de abril de 2008, ao recurso interposto pela 7a Promotoria de Jutiça de Contagem (Apelação n° 1.0079.06.266901-9/001, 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) contra sentença proferida pelo juízo da 2a Vara de [...]

PREGÃO. COMPETITIVIDADE

2) Não há regra que determine o número mínimo de participantes ou o valor mínimo da proposta na licitação mediante pregão. Porém, na espécie, o fato de apenas duas sociedades terem participado do pregão ao apresentarem ofertas quase iguais ao valor máximo estimado como possível pela Administração pode indicar a falta de [...]

Desconto de Remuneração e Princípios Constitucionais

O Tribunal negou provimento a recurso extraordinário, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, interposto pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão do tribunal de justiça local que declarara a inconstitucionalidade de norma estadual que estabeleceu o desconto nos vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções por responderem a processo penal em face de suposto [...]

Parecer Jurídico e Responsabilização – Informativo STF 475

O Tribunal deferiu mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União – TCU que, aprovando auditoria realizada com o objetivo de verificar a atuação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER nos processos relativos a desapropriações e acordos extrajudiciais para pagamento de precatórios e ações em andamento, incluíra o [...]

Responsabilidade Solidária de Assessoria Jurídica – Informativo STF 475

Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União – TCU que determinara a audiência de procuradores federais, para apresentarem, como responsáveis, as respectivas razões de justificativa sobre ocorrências apuradas na fiscalização de convênio firmado pelo INSS, em virtude da emissão de pareceres [...]

O Não-Princípio da Licitação

O Não-Princípio da Licitação (*)
Pedro Luiz Barros Palma da Rosa
(bacharel em Direito pela UFMG, especialista em Direito Eleitoral, analista judiciário do TRE/MG)
SUMÁRIO: CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO; I.1 APRESENTAÇÃO. CAPÍTULO II – A LICITAÇÃO; II.1 CONCEITO. CAPÍTULO III – O DEVER DE LICITAR; III.1 DISTINÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS; III.2 A LICITAÇÃO COMO REGRA. CAPÍTULO IV [...]