Art. 290 do CPM e Princípio da Insignificância – INFO 515/STF Segunda Turma

A Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de militar condenado pela prática do crime de posse de substância entorpecente em lugar sujeito à administração castrense (CPM, art. 290).
Preliminarmente, reconheceu-se a legitimidade ativa do membro do Ministério Público Militar de primeira instância, para, mesmo em sede originária, impetrar habeas corpus perante o STF.
No mérito, enfatizou-se [...]

Art. 290 do CPM e Princípio da Insignificância – INFO 515/STF Primeira Turma

A Turma indeferiu habeas corpus impetrado em favor de militar condenado pela prática do crime de posse de substância entorpecente em lugar sujeito à administração castrense (CPM, art. 290).
Buscava-se o restabelecimento da decisão absolutória proferida em primeira instância, na qual aplicados os princípios da insignificância e da proporcionalidade. Considerou-se que, no caso, o fato não [...]

DANOS MORAIS. DOENÇA MENTAL. MILITAR

2) A Turma reiterou o entendimento de que o militar incapacitado, total e permanentemente, para o serviço, em decorrência de alienação mental, faz jus à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa, independentemente da existência de relação de causa e efeito entre a [...]

JM. EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE. RECLAMAÇÃO.

1) O Tribunal de Justiça Militar, em apelação da defesa, anulou o processo desde a sentença em razão da falta de observância a uma das fases processuais (art. 433 do CPPM). Retornados os autos à vara de origem, o juízo, ao acolher requerimento do MP, declarou extinta a punibilidade em razão da [...]

Prescrição Intercorrente e Crime Militar

10) Por reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, a Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de militar condenado pelo crime de lesão corporal culposa (CPM, art. 210, c/c o art. 70, II, l). Ressaltou-se que, na espécie, somente a defesa recorrera da sentença condenatória (2 meses e 12 [...]

nova Lei de Tóxicos e princípio da insignificância a crime cometido por militar

3) A nova Lei de Tóxicos se aplica aos crimes cometidos em ambientes sujeitos à jurisdição militar. Com esse entendimento, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a liminar no Habeas Corpus (HC) 94085, suspendendo a condenação penal imposta a Demétrios de Araújo pelo crime de porte de drogas, e determinou [...]

SERVIÇO MILITAR. EXCESSO. CONTINGENTE

Ao prosseguir o julgamento, a Turma, por maioria, reafirmou que não se aplica o § 2º do art. 4º da Lei n. 5.292/1967 aos dispensados do serviço militar em razão de excesso de contingente. Precedentes citados: REsp 437.424-RS, DJ 31/3/2003, e REsp 380.725-RS, DJ 9/10/2006. REsp 956.297-RS, Rel. originário Min. Carlos Fernando Mathias (magistrado convocado [...]

Estabelecimento Militar e Regime Aberto

A Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para determinar que militar condenado à pena superior a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, cumpra, na dependência militar, a sanção no regime a que tem direito. No caso, o juiz da circunscrição militar expedira mandado de prisão contra o ora recorrente, estabelecendo [...]