Arquivo da categoria: Militar
Art. 290 do CPM e Princípio da Insignificância – INFO 515/STF Segunda Turma
A Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de militar condenado pela prática do crime de posse de substância entorpecente em lugar sujeito à administração castrense (CPM, art. 290). Preliminarmente, reconheceu-se a legitimidade ativa do membro do Ministério Público Militar … Continue lendo
Art. 290 do CPM e Princípio da Insignificância – INFO 515/STF Primeira Turma
A Turma indeferiu habeas corpus impetrado em favor de militar condenado pela prática do crime de posse de substância entorpecente em lugar sujeito à administração castrense (CPM, art. 290). Buscava-se o restabelecimento da decisão absolutória proferida em primeira instância, na … Continue lendo
Arquivado em Informativo STF, Militar, Penal, Princípio da Insignificância
DANOS MORAIS. DOENÇA MENTAL. MILITAR
2) A Turma reiterou o entendimento de que o militar incapacitado, total e permanentemente, para o serviço, em decorrência de alienação mental, faz jus à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao … Continue lendo
Arquivado em Administrativo, Informativo STJ, Jurisprudência STJ, Militar, Servidores
JM. EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE. RECLAMAÇÃO.
1) O Tribunal de Justiça Militar, em apelação da defesa, anulou o processo desde a sentença em razão da falta de observância a uma das fases processuais (art. 433 do CPPM). Retornados os autos à vara de origem, o juízo, … Continue lendo
Arquivado em Informativo STJ, Militar, Ministério Público
Prescrição Intercorrente e Crime Militar
10) Por reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, a Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de militar condenado pelo crime de lesão corporal culposa (CPM, art. 210, c/c o art. 70, II, l). … Continue lendo
Arquivado em Habeas Corpus, Militar
nova Lei de Tóxicos e princípio da insignificância a crime cometido por militar
3) A nova Lei de Tóxicos se aplica aos crimes cometidos em ambientes sujeitos à jurisdição militar. Com esse entendimento, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a liminar no Habeas Corpus (HC) 94085, suspendendo a … Continue lendo
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Arquivado em Militar, Princípio da Insignificância
SERVIÇO MILITAR. EXCESSO. CONTINGENTE
Ao prosseguir o julgamento, a Turma, por maioria, reafirmou que não se aplica o § 2º do art. 4º da Lei n. 5.292/1967 aos dispensados do serviço militar em razão de excesso de contingente. Precedentes citados: REsp 437.424-RS, DJ 31/3/2003, … Continue lendo
Arquivado em Informativo STJ, Militar
Estabelecimento Militar e Regime Aberto
A Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para determinar que militar condenado à pena superior a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, cumpra, na dependência militar, a sanção no regime a que tem direito. No … Continue lendo
Arquivado em Informativo STF, Militar, Penal
