Internação de Alcoólatra e Legitimidade do Ministério Público – INFO 515/STF Primeira Turma

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o fim de obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo.
Tendo em conta as peculiaridades do caso, entendeu-se que, nos termos do art. 127, caput, da CF, a situação dos autos não estaria incluída na competência do parquet, haja vista [...]

Info 359/STJ – AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. MP. DPVAT

Trata-se de recurso especial remetido à Seção sobre ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em desfavor de seguradora, ao fundamento de que as indenizações de DPVAT foram pagas em valores inferiores aos previstos em lei, fato que causa danos materiais e morais aos consumidores. Para o Min. Relator, na hipótese dos autos, [...]

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO. TRANSPORTE.

5) Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual em face da concessionária de serviço público, para adequar o serviço de transporte de passageiros, que, no entender do autor, vinha sendo deficientemente prestado. O juízo condenou a concessionária a adequar-se, nos termos da sentença, aos serviços que devem ser prestados aos cidadãos. Esclareceu [...]

Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos opina favoravelmente a recurso que tenta obrigar o Município de Contagem realizar licitação para serviço de táxi

15) O Procurador de Justiça Rodrigo Cançado Anaya Rojas opinou, favoravelmente, no dia 3 de abril de 2008, ao recurso interposto pela 7a Promotoria de Jutiça de Contagem (Apelação n° 1.0079.06.266901-9/001, 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) contra sentença proferida pelo juízo da 2a Vara de [...]

JM. EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE. RECLAMAÇÃO.

1) O Tribunal de Justiça Militar, em apelação da defesa, anulou o processo desde a sentença em razão da falta de observância a uma das fases processuais (art. 433 do CPPM). Retornados os autos à vara de origem, o juízo, ao acolher requerimento do MP, declarou extinta a punibilidade em razão da [...]

ARQUIVAMENTO. CONDIÇÃO. PROCEDIBILIDADE.

2) O MP pediu o arquivamento do inquérito que apurava a prática de atentado violento ao pudor (violência presumida) ao fundamento de que, em suma, não haveria a necessária declaração de pobreza da parte ofendida ou de seus representantes a permitir transmutar a natureza da ação de privada para pública condicionada. Sucede que, instigado pelas [...]

Enquadramento na Denúncia e Responsabilidade Objetiva

A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pretende o trancamento de ação penal instaurada contra denunciado, com terceiros, pela suposta infração aos artigos 12 e 14, da Lei 6.368/76 e ao art. 180, do CP, todos combinados com o art. 69 do referido código. A impetração sustenta a ilegalidade da custódia preventiva, [...]

MP. ILEGITIMIDADE. MAIORIDADE. ALIMENTANDO

A Turma não conheceu do recurso, reafirmando que o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer contra decisão em que se discutem alimentos quando o alimentando houver alcançado a maioridade. Ressaltou, ainda, o Min. Relator que, embora o art. 499 do CPC autorize o Parquet a recorrer nos processos em que tenha figurado como custos [...]

Requisito Temporal e Concurso para Promotor de Justiça

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes duas reclamações ajuizadas contra decisões proferidas pela Justiça do Estado do Pará e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que determinaram a reserva de vagas a candidatos aprovados em concurso público para o provimento do cargo de promotor de justiça no referido Estado-membro, mas excluídos do certame por [...]