Arquivo da categoria: Ministério Público
Internação de Alcoólatra e Legitimidade do Ministério Público – INFO 515/STF Primeira Turma
O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o fim de obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo. Tendo em conta as peculiaridades do caso, entendeu-se que, nos termos do art. 127, … Continue lendo
Arquivado em Informativo STF, Ministério Público
Info 359/STJ – AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. MP. DPVAT
Trata-se de recurso especial remetido à Seção sobre ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em desfavor de seguradora, ao fundamento de que as indenizações de DPVAT foram pagas em valores inferiores aos previstos em lei, fato que … Continue lendo
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO. TRANSPORTE.
5) Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual em face da concessionária de serviço público, para adequar o serviço de transporte de passageiros, que, no entender do autor, vinha sendo deficientemente prestado. O juízo condenou a concessionária … Continue lendo
Arquivado em Administrativo, Informativo STJ, Ministério Público
Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos opina favoravelmente a recurso que tenta obrigar o Município de Contagem realizar licitação para serviço de táxi
15) O Procurador de Justiça Rodrigo Cançado Anaya Rojas opinou, favoravelmente, no dia 3 de abril de 2008, ao recurso interposto pela 7a Promotoria de Jutiça de Contagem (Apelação n° 1.0079.06.266901-9/001, 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado … Continue lendo
Arquivado em Licitação, Ministério Público
JM. EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE. RECLAMAÇÃO.
1) O Tribunal de Justiça Militar, em apelação da defesa, anulou o processo desde a sentença em razão da falta de observância a uma das fases processuais (art. 433 do CPPM). Retornados os autos à vara de origem, o juízo, … Continue lendo
Arquivado em Informativo STJ, Militar, Ministério Público
ARQUIVAMENTO. CONDIÇÃO. PROCEDIBILIDADE.
2) O MP pediu o arquivamento do inquérito que apurava a prática de atentado violento ao pudor (violência presumida) ao fundamento de que, em suma, não haveria a necessária declaração de pobreza da parte ofendida ou de seus representantes a … Continue lendo
Arquivado em Habeas Corpus, Informativo STJ, Ministério Público, Processo Penal
Enquadramento na Denúncia e Responsabilidade Objetiva
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pretende o trancamento de ação penal instaurada contra denunciado, com terceiros, pela suposta infração aos artigos 12 e 14, da Lei 6.368/76 e ao art. 180, do CP, todos combinados … Continue lendo
Arquivado em Habeas Corpus, Informativo STF, Ministério Público, Penal
MP. ILEGITIMIDADE. MAIORIDADE. ALIMENTANDO
A Turma não conheceu do recurso, reafirmando que o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer contra decisão em que se discutem alimentos quando o alimentando houver alcançado a maioridade. Ressaltou, ainda, o Min. Relator que, embora o art. 499 … Continue lendo
Arquivado em Civil, Ministério Público
Requisito Temporal e Concurso para Promotor de Justiça
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes duas reclamações ajuizadas contra decisões proferidas pela Justiça do Estado do Pará e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que determinaram a reserva de vagas a candidatos aprovados em concurso público para o … Continue lendo
