Arquivo da categoria: Princípio da Insignificância
Art. 290 do CPM e Princípio da Insignificância – INFO 515/STF Segunda Turma
A Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de militar condenado pela prática do crime de posse de substância entorpecente em lugar sujeito à administração castrense (CPM, art. 290). Preliminarmente, reconheceu-se a legitimidade ativa do membro do Ministério Público Militar … Continue lendo
Art. 290 do CPM e Princípio da Insignificância – INFO 515/STF Primeira Turma
A Turma indeferiu habeas corpus impetrado em favor de militar condenado pela prática do crime de posse de substância entorpecente em lugar sujeito à administração castrense (CPM, art. 290). Buscava-se o restabelecimento da decisão absolutória proferida em primeira instância, na … Continue lendo
Arquivado em Informativo STF, Militar, Penal, Princípio da Insignificância
Falsificação de Moeda e Princípio da Insignificância – INFO Nº 514/STF PRIMEIRA TURMA
Resumo pela Revista: Não aplicação do princípio da insignificância para delitos contra a fé pública (credibilidade dos sistema financeiro). A Turma indeferiu habeas corpus em que condenado pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do CP, por … Continue lendo
nova Lei de Tóxicos e princípio da insignificância a crime cometido por militar
3) A nova Lei de Tóxicos se aplica aos crimes cometidos em ambientes sujeitos à jurisdição militar. Com esse entendimento, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a liminar no Habeas Corpus (HC) 94085, suspendendo a … Continue lendo
Comentários desativados
Arquivado em Militar, Princípio da Insignificância
PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. SURSIS PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO. PENAS.
5) Trata-se de tentativa de furto de trinta e duas cartelas de pilhas. Para que se aplique o princípio da insignificância, é necessário que se verifiquem dois critérios: o valor de pequena monta e o seu ínfimo caráter para a … Continue lendo
DESCAMINHO. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. LEI N. 10.522/2002.
10) No caso, o débito tributário no delito de descaminho é um valor inferior ao mínimo legal estipulado para a cobrança fiscal (art. 20 da Lei n. 10.522/2002). Contudo não se aplica o princípio da insignificância penal uma vez que … Continue lendo
Arquivado em Informativo STJ, Penal, Princípio da Insignificância, Uncategorized
PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA
Na aplicação do princípio da insignificância, torna-se necessário observar a (1) mínima ofensividade da conduta do agente, a (2) nenhuma periculosidade social da ação, o (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a (4) inexpressividade da lesão jurídica provocada, conforme entendimento … Continue lendo
Arquivado em Penal, Princípio da Insignificância, Uncategorized
