Arquivo da categoria: Processo Penal
Superveniência da Denúncia e Conhecimento de HC – INFO 515/STF: PRIMEIRA TURMA
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que juiz federal do TRF da 3ª Região busca, por falta de justa causa, o trancamento de inquérito em trâmite no STJ, no qual se investiga suposta prática de crimes contra a … Continue lendo
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STJ permite acesso de investigado e advogados a inquérito policial sigiloso
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Carta Rogatória: Custas e Ação Penal Pública – INFO Nº 445, 494 e 514/STF PRIMEIRA TURMA
Obs.: A Jurisprudência em Revista consolidou os informativos citados acima. A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pleiteia a anulação de processo-crime – instaurado contra denunciado pela suposta prática do crime de apropriação indébita previdenciária (CP, art. … Continue lendo
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ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. QUALIFICADORA EXISTENTE – Info 362/STJ
No caso, nas instâncias ordinárias, o crime de atentado violento ao pudor foi considerado qualificado na forma do art. 223, caput, do CP, isso porque a vítima, de apenas oito anos, teria contraído, em razão da conduta do réu, doença … Continue lendo
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Info 359/STJ – LAVRA NÃO AUTORIZADA. USURPAÇÃO. MATÉRIA-PRIMA
O paciente retirava ilegalmente carvão do subsolo mediante uso de dinamite e esteiras rolantes. Em razão disso, foi denunciado por lavra não autorizada (art. 55 da Lei n. 9.605/1998), crime contra o meio ambiente, além da desobediência (art. 330 do … Continue lendo
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RÉU. RETIRADA. SALA. AUDIÊNCIA
14) É certo que a jurisprudência deste Superior Tribunal não vê nulidade na retirada do réu da sala de audiências a pedido de testemunhas ou vítimas (art. 217 do CPP). Porém, ao curvar-se a esses precedentes, a Min. Relatora ressalvou … Continue lendo
Acesso dos advogados ao inquérito policial não é absoluto
9) O advogado constituído pela parte pode conhecer o conteúdo do inquérito policial instaurado, como estabelece o direito de informação do indiciado e o Estatuto da Advocacia. Entretanto, essa determinação deve respeitar a necessidade de sigilo, caso exista, além de … Continue lendo
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Fuga não impede julgamento da apelação
12) É direito fundamental do condenado ter acesso à instância recursal, ainda que esteja foragido. Foi o que decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um habeas-corpus apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo. O … Continue lendo
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Citação por Edital e Direito de Defesa
2) Ante a verificação da falta de regular citação pessoal do paciente, a Turma deferiu habeas corpus para anular o processo a partir da citação editalícia levada a efeito pelo Juízo do 2º Tribunal do Júri da Capital de São Paulo. … Continue lendo
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Liberdade Provisória: Lei 11.464/2007 e Tráfico de Drogas
4) A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que denegara liberdade provisória a denunciado pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) que, preso em flagrante em 10.2.2007, … Continue lendo
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