Superveniência da Denúncia e Conhecimento de HC – INFO 515/STF: PRIMEIRA TURMA

A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que juiz federal do TRF da 3ª Região busca, por falta de justa causa, o trancamento de inquérito em trâmite no STJ, no qual se investiga suposta prática de crimes contra a Administração Pública, contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro.
No caso, [...]

STJ permite acesso de investigado e advogados a inquérito policial sigiloso

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Carta Rogatória: Custas e Ação Penal Pública – INFO Nº 445, 494 e 514/STF PRIMEIRA TURMA

Obs.: A Jurisprudência em Revista consolidou os informativos citados acima.
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pleiteia a anulação de processo-crime – instaurado contra denunciado pela suposta prática do crime de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A) – a partir do despacho que, na instância de origem, condicionara a expedição de [...]

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. QUALIFICADORA EXISTENTE – Info 362/STJ

No caso, nas instâncias ordinárias, o crime de atentado violento ao pudor foi considerado qualificado na forma do art. 223, caput, do CP, isso porque a vítima, de apenas oito anos, teria contraído, em razão da conduta do réu, doença sexualmente transmissível (gonorréia), o que lhe trouxe extremo desconforto físico, tendo [...]

Info 359/STJ – LAVRA NÃO AUTORIZADA. USURPAÇÃO. MATÉRIA-PRIMA

O paciente retirava ilegalmente carvão do subsolo mediante uso de dinamite e esteiras rolantes. Em razão disso, foi denunciado por lavra não autorizada (art. 55 da Lei n. 9.605/1998), crime contra o meio ambiente, além da desobediência (art. 330 do CP). Sucede que, ao fundamento de ser cabível o disposto no art. 383 do CPP [...]

RÉU. RETIRADA. SALA. AUDIÊNCIA

14) É certo que a jurisprudência deste Superior Tribunal não vê nulidade na retirada do réu da sala de audiências a pedido de testemunhas ou vítimas (art. 217 do CPP). Porém, ao curvar-se a esses precedentes, a Min. Relatora ressalvou seu entendimento de que a aludida retirada em razão da simples aplicação automática do comando [...]

Acesso dos advogados ao inquérito policial não é absoluto

9) O advogado constituído pela parte pode conhecer o conteúdo do inquérito policial instaurado, como estabelece o direito de informação do indiciado e o Estatuto da Advocacia. Entretanto, essa determinação deve respeitar a necessidade de sigilo, caso exista, além de assegurar a restrição de acesso a documentos e outros dados de terceiros que estejam envolvidos [...]

Fuga não impede julgamento da apelação

12) É direito fundamental do condenado ter acesso à instância recursal, ainda que esteja foragido. Foi o que decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um habeas-corpus apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo. O pedido contestava a decisão da Justiça estadual de negar o recebimento da apelação de um [...]

Citação por Edital e Direito de Defesa

2) Ante a verificação da falta de regular citação pessoal do paciente, a Turma deferiu habeas corpus para anular o processo a partir da citação editalícia levada a efeito pelo Juízo do 2º Tribunal do Júri da Capital de São Paulo. No caso, o paciente fora denunciado, com terceiro, pela suposta prática dos delitos de tentativa [...]

Liberdade Provisória: Lei 11.464/2007 e Tráfico de Drogas

4) A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que denegara liberdade provisória a denunciado pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) que, preso em flagrante em 10.2.2007, alegava excesso de prazo e falta de óbices à concessão do referido benefício. Preliminarmente, tendo [...]

INQÚERITO POLICIAL. AMPLA DEFESA.

1) O inquérito policial é um procedimento preparatório que apresenta conteúdo meramente informativo no intuito de fornecer elementos para a propositura da ação penal. Contudo, mesmo não havendo ainda processo, no curso do inquérito pode haver momentos de violência e coação ilegal, daí se deve assegurar a ampla defesa e o contraditório. No caso, a [...]

ARQUIVAMENTO. CONDIÇÃO. PROCEDIBILIDADE.

2) O MP pediu o arquivamento do inquérito que apurava a prática de atentado violento ao pudor (violência presumida) ao fundamento de que, em suma, não haveria a necessária declaração de pobreza da parte ofendida ou de seus representantes a permitir transmutar a natureza da ação de privada para pública condicionada. Sucede que, instigado pelas [...]

CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RETRATAÇÃO.

3) Se a confissão extrajudicial foi efetivamente utilizada para embasar a sentença condenatória, a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada (art. 65, III, d, do CP), mesmo que posteriormente haja retratação em juízo. Precedentes citados: HC 39.870-MS, DJ 14/3/2005; HC 39.595-MS, DJ 7/3/2005, e HC 39.347-MS, DJ 1º/7/2005. HC 68.010-MS, Rel. Min. [...]

Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória

11) A Turma deliberou afetar ao Plenário julgamento de recurso ordinário em habeas corpus em que envolvido o tema da execução provisória de sentença penal condenatória, quando ainda pendente recurso especial. Trata-se, na espécie, de recurso impetrado contra acórdão do STJ que reputara legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em [...]

Trancamento de Ação Penal e Norma Penal em Branco

12) Constitui ilegalidade reparável pela via do habeas corpus fazer com que alguém responda pelo exercício ilegal de uma profissão que ainda não foi regulamentada. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu, em parte, habeas corpus para determinar, quanto à acusação de exercício ilegal da profissão de árbitro ou mediador (Lei de Contravenções Penais, art. [...]

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. SURSIS PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO. PENAS.

5) Trata-se de tentativa de furto de trinta e duas cartelas de pilhas. Para que se aplique o princípio da insignificância, é necessário que se verifiquem dois critérios: o valor de pequena monta e o seu ínfimo caráter para a vítima. Na espécie, o valor da res furtiva ultrapassou o salário mínimo vigente à época [...]

FIXAÇÃO. REGIME INICIAL. CUMPRIMENTO. PENA.

11) Não pode o juiz estabelecer regime de cumprimento de pena mais rigoroso baseando-se apenas na gravidade abstrata do crime. Assim, a Turma negou provimento ao recurso. AgRg no HC 83.927-SP, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 30/10/2007.
Informativo STJ 338
Jurisprudência em Revista Ano I – n° 013

CORRUPÇÃO ATIVA. PAGAMENTO. PROPINA EXIGIDA. TESTEMUNHO INDIRETO.

3) Não configura corrupção ativa sujeitar-se a pagar a propina exigida pela autoridade policial, sobretudo se, na espécie, não houve obtenção de vantagem indevida com o pagamento da quantia (Revista comenta: quem pagou foi vítima e não autor). No nosso sistema penal, não se aceita a confissão extrajudicial obtida mediante depoimento informal (sabidamente classificado como [...]

NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. TÓXICO. TRÂNSITO EM JULGADO

Diante das peculiaridades da hipótese, máxime o trânsito em julgado há vários anos, a Turma, por maioria, entendeu, dentre outros temas, não decretar a nulidade da ação penal pela inobservância do procedimento previsto no art. 38 da revogada Lei n. 10.409/2002. Os votos vencidos, do Min. Nilson Naves e do Min. Paulo Gallotti (com ressalvas), [...]

DEFENSOR DATIVO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. REITERADAS INTIMAÇÕES

Não há que se falar em nulidade ocasionada pela nomeação de defensor dativo ao réu que constituíra advogado, visto que, apesar de reiteradas intimações para que oferecesse alegações finais, o advogado deixou de fazê-lo sem apresentar qualquer justificativa plausível. Note-se que, na nomeação do dativo, assegurou-se a atuação conjunta, daí não existir o prejuízo. Também [...]

RCL. HC. SOLTURA. NOVA PRISÃO

A Sexta Turma desse Superior Tribunal concedeu ao então paciente e ora reclamante liberdade provisória mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo. O juiz deu imediato cumprimento à mencionada decisão, expedindo alvará de soltura em favor dele, porém, como o reclamante apelou da sentença condenatória prolatada, determinou sua prisão de maneira que, [...]

Art. 84 do CPP: Prerrogativa de Foro de Co-réu e Competência do STF

O Tribunal, por maioria, denegou habeas corpus em que se sustentava a competência do STF para processar e julgar ação penal instaurada contra o paciente — condenado, pela 6ª Vara Federal Criminal no Estado do Rio de Janeiro, por peculato (CP, art. 312) e gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei 7.492/86, art. 4º) —, tendo [...]

Mutatio Libelli e Súmula 453 do STF

A Turma decidiu remeter ao Plenário julgamento de habeas corpus em que questionada a incidência do Enunciado da Súmula 453 do STF (“Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, [...]

Prisão Preventiva para Fins de Extradição: Bons Antecedentes e Princípio da Proporcionalidade

O Tribunal, por maioria, deferiu habeas corpus impetrado em favor de nacional colombiano, acusado da suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico internacional de entorpecentes, a fim de que aguarde solto o julgamento da extradição contra ele formulada pelo Governo do Panamá, determinando a expedição de alvará de soltura, [...]

Participação de Defensor de Co-réu em Interrogatório

Art. 188 do CPP: Participação de Defensor de Co-réu em Interrogatório – 1

Por entender legítimo, em face do que dispõe o art. 188 do CPP (“Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.“), que as defesas dos [...]

Interrogatório. Juiz Natural

QUEST. ORD. EM AP N. 470-MG
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INTERROGATÓRIO. JUIZ NATURAL. OFENSA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. A garantia do juiz natural, prevista nos incisos LIII e XXXVII do artigo 5º da Constituição Federal, é plenamente atendida quando se delegam o interrogatório dos réus e outros atos da [...]

Lei de Imprensa e Prescrição Retroativa

É possível a incidência do instituto da prescrição retroativa em tema de delitos de imprensa. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus para declarar extinta a punibilidade do paciente por efeito da consumação da prescrição penal. Asseverou-se que, na espécie, já havendo sentença condenatória transitada em julgado para o querelante, a prescrição não [...]

Competência Penal e Prevenção

A Turma iniciou julgamento de habeas corpus impetrado contra decreto de prisão temporária expedido por Ministra do STJ a quem distribuído, por prevenção, inquérito em curso na Corte Especial daquele tribunal, originado de desmembramento, por ela determinado, de outro inquérito do qual relatora. A impetração sustenta a nulidade desse decreto, por ausência de competência da [...]

Falha na Citação e Não Ocorrência de Preclusão

A ausência de citação escorreita (correta) para os atos do processo caracteriza vício insanável. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP que, em virtude de erro no endereço constante do mandado de citação, [...]

HABEAS CORPUS. CONTAGEM. PRAZO. PUBLICAÇÃO. FINAIS DE SEMANA

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça que não conheceu dos embargos de declaração opostos em face de agravo regimental interposto contra indeferimento in limine de revisão criminal, por intempestividade. A discussão restringe-se à definição do termo a quo para contagem do prazo recursal quando a publicação do acórdão ocorrera em [...]