9) A Terceira Seção, em 23 de abril de 2008, aprovou o seguinte verbete de súmula:
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão - Súmula nº 347/STJ
Fonte: Informativo STJ nº 353
Jurisprudência em Revista Ano I - n° 26
3) Independente da defesa pessoal, é indispensável a atuação de advogado no processo administrativo disciplinar. Logo, não tendo o ora impetrante nomeado advogado para defendê-lo, (Súm. n. 343-STJ) caberia à União promover a devida nomeação da defesa dativa para atuar no processo administrativo disciplinar a partir da fase instrutória (inquirição de testemunhas). Assim, a Seção, [...]
15) São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
Informativo STJ 338
Jurisprudência em Revista Ano I - n° 012
A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
Informativo STJ 338
Jurisprudência em Revista Ano I - n° 012
Trata-se de MS impetrado contra acórdão de Turma deste Superior Tribunal que, julgando segundos embargos de declaração com os mesmos fundamentos dos primeiros, condenou a embargante, ora impetrante, ao pagamento de 1% sobre o valor da causa por considerar o recurso protelatório. O Relator à época, Min. José Arnaldo da Fonseca, negou seguimento ao MS, [...]
“São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.”
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, referente ao pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública. A Súmula n. 345 foi relatada pelo Ministro Hamilton Carvalhido e ficou com [...]
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