15 Maio 2008
SÚMULA N. 347-STJ.
9) A Terceira Seção, em 23 de abril de 2008, aprovou o seguinte verbete de súmula:
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão - Súmula nº 347/STJ
Fonte: Informativo STJ nº 353
Jurisprudência em Revista Ano I - n° 26











