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Extradição – Aprovado acordo sobre extradição de pessoas entre países de língua portuguesa

Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 280/08, aprovado nesta quarta-feira (25) no Senado, acata o texto da convenção de extradição entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade de Praia, capital de Cabo Verde, em … Continue lendo

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Arquivado em Convenção, Cooperação, Extradição, Tratado