Arquivo da categoria: Uncategorized
Ex-secretário que desviou doação de calçados tem seus direitos políticos suspensos
Está mantida a decisão que suspendeu os direitos políticos, por um prazo de cinco anos, de Antonio Valesan, ex-secretário da administração do município de Roca Sales (RS), por desvio de doação de calçados durante as eleições de 2000. A Primeira … Continue lendo
Sócios de escritório de advocacia têm legitimidade para responder por danos causados a cliente
Os sócios do escritório de advocacia, ainda que não tenham atuado na representação processual, são responsáveis pelos danos causados a seus clientes. Isso basta para que respondam em juízo por supostas dívidas da sociedade. Essa foi a decisão da Terceira … Continue lendo
Arquivado em Civil, Jurisprudência STJ, OAB, Uncategorized
Art. 290 do CPM e Princípio da Insignificância – INFO 515/STF Segunda Turma
A Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de militar condenado pela prática do crime de posse de substância entorpecente em lugar sujeito à administração castrense (CPM, art. 290). Preliminarmente, reconheceu-se a legitimidade ativa do membro do Ministério Público Militar … Continue lendo
STJ admite restringir pena de improbidade ao local do ilícito
Uma empresa de transporte de passageiros e suas sócias de Rondônia conseguiram, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), restringir a condenação de contratar com o poder público ao estado onde ocorreu o ilícito. As empresas têm atuação em todo o … Continue lendo
Criação de Cargos Públicos e Reserva de Lei Formal – INFO 515/STF
O Tribunal julgou procedentes pedidos formulados em três ações diretas de inconstitucionalidade conexas, ajuizadas pelo Procurador-Geral da República e pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, para declarar, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade dos artigos 5º, I, II, … Continue lendo
LDO e Fontes Orçamentárias de Caráter Provisório na Estimativa de Receita – INFO 515/STF
O Tribunal indeferiu pedido de liminar formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido DEMOCRATAS – DEM contra o art. 100 da Lei 11.514/2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2008), que prevê que, na LDO, poderão ser … Continue lendo
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ADC e ICMS na Base de Cálculo da COFINS e do PIS/PASEP – INFO 506 e 515/STF
ADC e ICMS na Base de Cálculo da COFINS e do PIS/PASEP O Tribunal iniciou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 (“Art. … Continue lendo
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STJ – Súmula exige contraditório para fim de pensão alimentícia
Este post é um oferecimento: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De … Continue lendo
Arquivado em Processo Civil, Súmula STJ, Uncategorized
STJ permite acesso de investigado e advogados a inquérito policial sigiloso
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Falsificação de Moeda e Princípio da Insignificância – INFO Nº 514/STF PRIMEIRA TURMA
Resumo pela Revista: Não aplicação do princípio da insignificância para delitos contra a fé pública (credibilidade dos sistema financeiro). A Turma indeferiu habeas corpus em que condenado pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do CP, por … Continue lendo
