DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, ENTRE ADVOGADOS, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Prescreve em dez anos a pretensão do advogado autônomo de cobrar de outro advogado o valor correspondente à divisão de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência referentes a ação judicial na qual ambos trabalharam em parceria. De fato, o art. 25, V, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) afirma que prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da renúncia ou revogação do mandato. No mesmo sentido, o art. 206, § 5º, II, do CC estabelece que prescreve em cinco anos “a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato”. Todavia, pela simples leitura dos dispositivos invocados, em conjunto com demais artigos circundantes, verifica-se que se referem à relação advogado-cliente no âmbito do contrato de mandato judicial, já que, por várias vezes, mencionam-se os termos “advogado”, “cliente”, “constituinte”, “acordo feito pelo cliente do advogado”, “renúncia” e “revogação do mandato” (REsp 448.116-SP, Terceira Turma, DJ 14/4/2003). Assim, afastada a aplicação dos arts. 25, V, do Estatuto da OAB e 206, § 5º, II, do CC, incide, na hipótese em análise, o prazo decenal disposto no art. 205 do CC, ante a ausência de disposição legal específica. Precedente citado: EDcl no REsp 448.116-SP, Terceira Turma, DJ 18/8/2003. REsp 1.504.969-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/3/2015, DJe 16/3/2015.

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DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM LESÃO PRESUMIDA.

Ainda que procedente o pedido formulado em ação popular para declarar a nulidade de contrato administrativo e de seus posteriores aditamentos, não se admite reconhecer a existência de lesão presumida para condenar os réus a ressarcir ao erário se não houve comprovação de lesão aos cofres públicos, mormente quando o objeto do contrato já tenha sido executado e existam laudo pericial e parecer do Tribunal de Contas que concluam pela inocorrência de lesão ao erário. De fato, a ação popular consiste em um relevante instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à defesa do patrimônio público, bem como da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Nesse contexto, essa ação possui pedido imediato de natureza desconstitutivo-condenatória, porquanto objetiva, precipuamente, a insubsistência do ato ilegal e lesivo a qualquer um dos bens ou valores enumerados no inciso LXXIII do art. 5º da CF e a condenação dos responsáveis e dos beneficiários diretos ao ressarcimento ou às perdas e danos correspondentes. Tem-se, dessa forma, como imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a procedência da ação popular e de consequente condenação dos requeridos a ressarcimento ao erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes (arts. 11 e 14 da Lei 4.717/1965). Eventual violação à boa-fé e aos valores éticos esperados nas práticas administrativas não configura, por si só, elemento suficiente para ensejar a presunção de lesão ao patrimônio público, uma vez que a responsabilidade dos agentes em face de conduta praticada em detrimento do patrimônio público exige a comprovação e a quantificação do dano, nos termos do art. 14 da Lei 4.717/1965. Entendimento contrário implicaria evidente enriquecimento sem causa do ente público, que usufruiu dos serviços prestados em razão do contrato firmado durante o período de sua vigência. Precedente citado: REsp 802.378-SP, Primeira Turma, DJ 4/6/2007. REsp 1.447.237-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2014, DJe 9/3/2015.

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A aplicabilidade da arbitragem na seara das contratações públicas

Elvira Carolina Moreira de Rezende

Procuradora da Fazenda Nacional. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Bacharel em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. Pós-graduada em Direito Público

É tendência hodierna a aceitação da arbitragem nas contratações públicas, nada obstante o tema ainda suscitar controvérsia.

RESUMO: Este artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de utilização da arbitragem na seara das contratações públicas. Para tanto, em um primeiro momento, faz-se necessário estudar os conceitos elementares deste mecanismo de solução de controvérsias, como forma de iniciar a verificação de sua aceitação e/ou pertinência no âmbito dos contratos celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta. Em um segundo momento, serão inventariadas considerações cunhadas pela doutrina e jurisprudência pátrias sobre o tema, com vistas a desvendar qual é a tendência hodierna acerca da possibilidade da utilização da arbitragem nos contratos administrativos. Por derradeiro, feitas tais pesquisas, propõe-se uma reflexão sobre a plausibilidade jurídica de previsão no ordenamento jurídico brasileiro de dispositivo legal que permita o uso da arbitragem nos contratos administrativos.

Palavras chave: Direito Administrativo. Arbitragem. Contratos Administrativos.

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Breves notas sobre o mecanismo da arbitragem. 3. A arbitragem nos contratos administrativos: Um estudo da doutrina e jurisprudência pátrias. 4. Reflexões sobre o uso da arbitragem em contratações públicas e sua previsão legal no ordenamento jurídico. 5. Conclusão. 6. Referências Bibliográficas.

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Instituição de assistência social é isenta de pagamento de Imposto Territorial Rural

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que garantiu, ao Instituto Ecológico Cristalino, localizado no município de Alta Floresta/MT, o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O entendimento foi o de que a instituição tem imunidade tributária por prestar serviços de assistência social.

A fundação, que se considera uma ONG ambientalista voltada à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais do ecossistema Amazônico na região de fronteira agrícola no Sul da Amazônia, contestou, na Justiça do Trabalho, o lançamento do imposto referente ao exercício de 2001 – e seu consequente cadastro na dívida ativa. Como conseguiu a nulidade da dívida, em primeira instância, a Fazenda Nacional recorreu ao TRF1.

Ao analisar o caso, o relator do recurso no Tribunal, desembargador federal José Amilcar Machado, manteve a sentença por entender que a fundação cumpre todos os requisitos exigidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN). A norma regulamenta a proibição imposta pelo artigo 150 (VI,c) da Constituição Federal, que veda a cobrança de imposto das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

No processo, o Instituto Ecológico Cristalino apresentou declarações emitidas pela Prefeitura Municipal de Alta Floresta e pela Universidade Federal de Mato Grosso, informando que a ONG tem fins educacionais e se empenha na conservação de áreas florestais para a defesa do patrimônio ecológico, na educação ambiental e no apoio a pesquisas científicas e aplicadas. Além disso, a fundação juntou declarações de isenção de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na condição de instituição educacional ambiental.

“A embargante comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 14, I a III do Código Tributário Nacional, tendo-se em vista não distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”, considerou o relator.

O voto do desembargador federal José Amilcar Machado foi acompanhado integralmente pelos outros dois magistrados que integram a 7ª Turma do Tribunal.

Nº do Processo: 0043064-31.2009.4.01.9199

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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DF é obrigado a realizar licitação para aquisição de serviços de alimentação hospitalar

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou procedente pedido do MPDFT e condenou o Distrito Federal a realizar regular licitação para contratação de prestador de serviço de alimentação hospitalar na rede pública de saúde do DF, com objeto parcelado, no prazo de 60 dias da intimação da sentença. A decisão proibiu qualquer contratação emergencial ou prorrogação de contratos, salvo com autorização judicial.

O MPDFT ajuizou ação civil para restabelecer a regularidade na prestação dos serviços de alimentação na rede hospitalar pública do DF. Alega que os serviços vêm sendo prestados sem licitação desde 2009 e que a Secretaria de Saúde do DF vem retardando o procedimento de licitação, sem justa causa.

O DF apresentou contestação onde argumentou, em resumo, que as contratações diretas foram legítimas, que diante das dificuldades da realização do procedimento licitatório para contratação definitiva, e para evitar riscos ao sistema de saúde, foi obrigado a realizar contratações emergenciais.

Ao julgar o mérito da questão, o magistrado entendeu que o DF não tem observado as normas constitucionais e legais que exigem o procedimento da licitação para a contratação com o poder publico: Dessa forma, conforme comprovado nos autos, o Distrito Federal não tem agido de acordo com os ditames constitucionais e legais, porquanto tem se escusado em realizar procedimento licitatório próprio para a contratação de serviços de alimentação hospitalar na rede pública de saúde do Distrito Federal de forma injustificável, modo pelo qual, fundamentado na liminar deferida e nas razões do acórdão que apreciou a matéria em segunda instância, o pedido merece prosperar.

Da decisão cabe recurso.

Processo: 2014.01.1.122997-5

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

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TRF1 – Conselhos de classe não podem fixar valores de anuidades administrativamente

As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional ostentam a natureza de tributo, sujeitando-se ao princípio da reserva legal para sua majoração, sendo inviável a sua exigência com base apenas em atos administrativos. Dessa forma, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) emitidas pelo Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA) sem base legal, com fundamento apenas em atos administrativos.

Em apelação, a entidade de classe alegou que a Lei 4.769/65 atribui-lhe competência para estabelecer o valor de multas, anuidades e demais emolumentos. Sustentou também que a Lei 11.000/2004, que regulamenta o artigo 149 da Constituição Federal, permite a todos os conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas a fixação, a cobrança e a execução das contribuições anuais e das multas.

Para o relator, juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, o CRA-BA está equivocado em seus argumentos. Isso porque a fixação das multas por atos infralegais, diferentemente do que alegado pelo recorrente, “não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, visto que somente a lei, em sentido estrito, pode criar direitos e impor obrigações”.

Além disso, de acordo com o magistrado, a Lei 4.769/65 citada pelo apelante em momento algum prevê a fixação de anuidades pelo Conselho Federal. Por fim, o relator citou jurisprudência do próprio TRF1 que declarou a inconstitucionalidade material e formal da expressão “fixar” contida no art. 2º da Lei 11.000/2004 por estar em confronto com a Constituição Federal.

A decisão foi unânime.

Nº do Processo: 0008552-37.2006.4.01.3311

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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TJSP – Sociedade de economia mista que age por delegação tem legitimidade para aplicar multa de trânsito

A Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp), sociedade de economia mista que atua como entidade executiva municipal de trânsito, tem legitimidade para aplicar multas. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Público da Corte paulista.

O colegiado analisou apelação interposta pela companhia contra sentença que anulou autos de infração noticiados e as multas de trânsito impostas a um munícipe, segundo o qual não era possível a delegação de poder de polícia à empresa. A apelante argumentou que as autuações eram lavradas por policial militar autorizado por convênio e que havia previsão legal de delegação de poder a empresa prestadora de serviços públicos.

O relator Luis Fernando Camargo de Barros Vidal lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro prevê que órgãos e entidades executivas do Sistema Nacional de Trânsito celebrem convênio delegando as atividades previstas no Código, sem a exigência de que a entidade conveniada seja pessoa jurídica de direito público. “Tenho que inexiste qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na atividade administrativa de trânsito desenvolvida pela Transerp, vez que se trata de sociedade de economia mista atuando como uma entidade executiva municipal de trânsito.”

Seguiram o entendimento da relatoria os desembargadores Paulo Barcellos Gatti e Ana Luiza Liarte.

Apelação nº 4002431-22.2013.8.26.0506

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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TRF3 – Indeferido pedido de restituição de bens apreendidos por serem de uso empresarial

O juiz federal Paulo Cezar Duran, substituto da 5ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, julgou improcedente a ação proposta por um cidadão que teve seus bens apreendidos pela Receita Federal e pleiteava sua liberação.

De acordo com o autor da ação, em abril de 2012, chegou ao aeroporto internacional de Guarulhos, em voo vindo de Atlanta – EUA, e no momento do desembarque, apesar de apresentar a Declaração de Bens a Declarar devidamente preenchida, teve três bens apreendidos por auditores da Receita Federal: um armazenador de HD, uma impressora de cartão digital e um relógio. Alguns dias depois, apresentou impugnação à Receita, porém seu pedido não foi acolhido e seus bens permaneceram apreendidos.

O autor argumenta que trouxe o armazenador de HD como presente para seus pais, que o utilizariam para gravar imagens obtidas das câmeras de segurança de sua residência, bem como armazenar fotos e vídeos pessoais, entre outras coisas.

Com relação à impressora, o autor disse que ela havia sido adquirida nos EUA um ano antes e trazida para o Brasil mediante pagamento do imposto devido. Porém, o equipamento posteriormente quebrou e necessitou ser remetido aos EUA, onde deveria ser feita sua assistência técnica. No momento da apreensão, o autor regressava ao Brasil e o auditor da receita entendeu que os dados constantes na DARF apresentada para a comprovação da anterior importação não correspondiam ao equipamento em questão.

Quanto ao relógio, o autor alegou que seria um presente recebido da empresa em que trabalha, razão pela qual não possui nota fiscal que comprova a data de sua aquisição e que, além disso, o produto estaria incluído no conceito de bagagem para uso ou consumo pessoal, isenta de tributos.

Para a Receita Federal, tanto a impressora de cartão digital, quanto o armazenador de HD são produtos que tem destinação industrial/comercial, não podendo ser abrangidos pelo conceito de bagagem. Já o relógio de pulso foi apreendido porque o autor havia utilizado a isenção em outra viagem nos últimos 30 dias e na ocasião teve outro relógio liberado de uso pessoal.

Na sentença, Paulo Cezar Duran explica item por item o motivo do indeferimento da liberação. “Embora o autor alegue que a impressora já havia sido anteriormente importada […] e foi posteriormente remetida aos Estados Unidos para conserto, não há qualquer elemento presente na guia que comprove tratar-se da impressora apreendida com o autor, eis que não foi preenchido o número de série da impressora”.

Ele destaca ainda que, de acordo com informações do site do fabricante da impressora, esse modelo é para uso essencialmente empresarial/industrial e pessoas físicas não podem importar mercadorias para tais fins e, além disso, é possível verificar a presença de diversas oficinas autorizadas a prestarem serviços de assistência técnica para esta máquina na cidade de São Paulo.

Quanto ao armazenador de HD, informações também retiradas do site da fabricante mostram que o modelo adquirido pelo autor é de uso empresarial.

Por fim, com relação ao relógio de pulso, no momento da apreensão, o autor portava dois em seu braço, motivo pelo qual um foi considerado na isenção e o outro sujeito à tributação, sendo a condição de cada relógio definida pelo critério de antiguidade. Nos termos de uma instrução normativa da Receita Federal, as pessoas podem trazer em sua bagagem acompanhada bens de uso e consumo pessoal, dentre eles apenas um relógio de pulso. O autor pode recorrer da decisão. (FRC)

Processo n.º 0006938-68.2013.403.6100 -íntegra da decisão

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Construtora que utiliza terreno próprio deve ser isenta de ISSQN

Uma construtora que utilizou terreno próprio para edificar um prédio está livre de pagar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), já que a circunstância não se enquadra numa prestação de serviço. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator, desembargador Walter Carlos Lemes.

O processo em questão engloba o pedido de isenção por parte da Alair RB Engenharia e Construções, que teria de pagar o tributo à Secretaria de Finanças Municipal de Goiânia, exigência para conseguir o Habite-se. A empresa ajuizou ação para questionar a legalidade do imposto nessa situação, uma vez que o lote era próprio, assim como o edifício residencial – que seria colocado à venda pela empresa.

A Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN da construção civil, abrange serviços de execução, administração e obras – todos sendo, obrigatoriamente, contratados por terceiros, conforme observou o magistrado. A incidência do imposto está vinculada à prestação de serviços de forma constante, sendo que, na hipótese, a edificação se deu de forma direta e não por administração, não ocorrendo o fato gerador na forma como previsto no mencionado dispositivo, situação que não configura responsabilidade tributária.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Justiça manda devedores para dívida ativa

Em uma decisão inédita o Poder Judiciário de Mato Grosso passará a inserir na dívida ativa do Estado e a protestar o nome daqueles que devem para a Justiça multa de processos administrativos, custas e taxas judiciais e extrajudiciais.

Neste primeiro lote, 20 processos de diversas comarcas do Estado serão encaminhados para cobrança judicial. Somadas taxas e custas estes 20 processos totalizam R$ 25.445,65. Até então os devedores pagavam este tipo de dívida quando necessitavam retirar alguma certidão e encontravam seu nome negativado. Pagavam o débito e retiravam a certidão. Quando não era necessário, deixavam a dívida prescrever.

A partir de agora, estes recursos passarão para a conta do Judiciário, que poderá aumentar a sua receita para investir em outras áreas consideradas prioritárias. Tudo o que for arrecadado irá para o Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris).

Para realizar este trabalho, o Tribunal de Justiça firmou dois termos de cooperação técnica, um com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) (03/2014) e outro com o Instituto de Estudo de Protestos de Títulos do Brasil (49/2014). Ambos disponibilizaram – sem nenhum tipo de custo – os sistemas de estatísticas para o Judiciário, que faz toda a análise e cadastro do devedor, deixando para os parceiros a execução da dívida.

Por meio desta parceria, a PGE executará dívidas acima de R$ 1 mil – conforme estabelece a lei – e o Instituto ficará responsável pelos valores abaixo de R$ 1 mil. Assim o Judiciário pode ter estas duas vertentes de recebimento.

Antes deste trabalho, cada comarca ficava responsável por cobrar seus próprios devedores. Hoje, tudo ficará centralizado no Tribunal de Justiça, que, por meio destas parcerias, fará as cobranças relativas aos Juizados Especiais, Primeira e Segunda Instâncias.

Como as cobranças eram descentralizadas, o valor total desta dívida não era repassado ao Tribunal de Justiça. Para resolver este problema, a Corregedoria-Geral da Justiça baixou o Provimento 40/2014, determinando que todas as comarcas façam um levantamento desta dívida, dos últimos cinco anos, e encaminhem para o Departamento de Controle e Arrecadação, vinculado à Coordenadoria Financeira, e que está responsável por este trabalho, juntamente com os parceiros.

De acordo com o diretor deste departamento, Carlos Alberto da Silva, a partir desta parceria todos os pagamentos deste tipo de dívida cairão diretamente na conta do Judiciário. Antes, o recurso ia para a conta do Estado.

Depois de aberto o processo os devedores serão intimados e terão o tempo legal para quitar seus débitos. Caso contrário, terão seu nome inserido na dívida ativa do Estado e ficarão impedidos de tirar qualquer certidão negativa. Aqueles que tiverem o nome protestado ficarão impossibilitados de comprar até mesmo no comércio.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

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