Instituição de assistência social é isenta de pagamento de Imposto Territorial Rural

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que garantiu, ao Instituto Ecológico Cristalino, localizado no município de Alta Floresta/MT, o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O entendimento foi o de que a instituição tem imunidade tributária por prestar serviços de assistência social.

A fundação, que se considera uma ONG ambientalista voltada à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais do ecossistema Amazônico na região de fronteira agrícola no Sul da Amazônia, contestou, na Justiça do Trabalho, o lançamento do imposto referente ao exercício de 2001 – e seu consequente cadastro na dívida ativa. Como conseguiu a nulidade da dívida, em primeira instância, a Fazenda Nacional recorreu ao TRF1.

Ao analisar o caso, o relator do recurso no Tribunal, desembargador federal José Amilcar Machado, manteve a sentença por entender que a fundação cumpre todos os requisitos exigidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN). A norma regulamenta a proibição imposta pelo artigo 150 (VI,c) da Constituição Federal, que veda a cobrança de imposto das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

No processo, o Instituto Ecológico Cristalino apresentou declarações emitidas pela Prefeitura Municipal de Alta Floresta e pela Universidade Federal de Mato Grosso, informando que a ONG tem fins educacionais e se empenha na conservação de áreas florestais para a defesa do patrimônio ecológico, na educação ambiental e no apoio a pesquisas científicas e aplicadas. Além disso, a fundação juntou declarações de isenção de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na condição de instituição educacional ambiental.

“A embargante comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 14, I a III do Código Tributário Nacional, tendo-se em vista não distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”, considerou o relator.

O voto do desembargador federal José Amilcar Machado foi acompanhado integralmente pelos outros dois magistrados que integram a 7ª Turma do Tribunal.

Nº do Processo: 0043064-31.2009.4.01.9199

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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DF é obrigado a realizar licitação para aquisição de serviços de alimentação hospitalar

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou procedente pedido do MPDFT e condenou o Distrito Federal a realizar regular licitação para contratação de prestador de serviço de alimentação hospitalar na rede pública de saúde do DF, com objeto parcelado, no prazo de 60 dias da intimação da sentença. A decisão proibiu qualquer contratação emergencial ou prorrogação de contratos, salvo com autorização judicial.

O MPDFT ajuizou ação civil para restabelecer a regularidade na prestação dos serviços de alimentação na rede hospitalar pública do DF. Alega que os serviços vêm sendo prestados sem licitação desde 2009 e que a Secretaria de Saúde do DF vem retardando o procedimento de licitação, sem justa causa.

O DF apresentou contestação onde argumentou, em resumo, que as contratações diretas foram legítimas, que diante das dificuldades da realização do procedimento licitatório para contratação definitiva, e para evitar riscos ao sistema de saúde, foi obrigado a realizar contratações emergenciais.

Ao julgar o mérito da questão, o magistrado entendeu que o DF não tem observado as normas constitucionais e legais que exigem o procedimento da licitação para a contratação com o poder publico: Dessa forma, conforme comprovado nos autos, o Distrito Federal não tem agido de acordo com os ditames constitucionais e legais, porquanto tem se escusado em realizar procedimento licitatório próprio para a contratação de serviços de alimentação hospitalar na rede pública de saúde do Distrito Federal de forma injustificável, modo pelo qual, fundamentado na liminar deferida e nas razões do acórdão que apreciou a matéria em segunda instância, o pedido merece prosperar.

Da decisão cabe recurso.

Processo: 2014.01.1.122997-5

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

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TRF1 – Conselhos de classe não podem fixar valores de anuidades administrativamente

As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional ostentam a natureza de tributo, sujeitando-se ao princípio da reserva legal para sua majoração, sendo inviável a sua exigência com base apenas em atos administrativos. Dessa forma, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) emitidas pelo Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA) sem base legal, com fundamento apenas em atos administrativos.

Em apelação, a entidade de classe alegou que a Lei 4.769/65 atribui-lhe competência para estabelecer o valor de multas, anuidades e demais emolumentos. Sustentou também que a Lei 11.000/2004, que regulamenta o artigo 149 da Constituição Federal, permite a todos os conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas a fixação, a cobrança e a execução das contribuições anuais e das multas.

Para o relator, juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, o CRA-BA está equivocado em seus argumentos. Isso porque a fixação das multas por atos infralegais, diferentemente do que alegado pelo recorrente, “não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, visto que somente a lei, em sentido estrito, pode criar direitos e impor obrigações”.

Além disso, de acordo com o magistrado, a Lei 4.769/65 citada pelo apelante em momento algum prevê a fixação de anuidades pelo Conselho Federal. Por fim, o relator citou jurisprudência do próprio TRF1 que declarou a inconstitucionalidade material e formal da expressão “fixar” contida no art. 2º da Lei 11.000/2004 por estar em confronto com a Constituição Federal.

A decisão foi unânime.

Nº do Processo: 0008552-37.2006.4.01.3311

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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TJSP – Sociedade de economia mista que age por delegação tem legitimidade para aplicar multa de trânsito

A Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp), sociedade de economia mista que atua como entidade executiva municipal de trânsito, tem legitimidade para aplicar multas. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Público da Corte paulista.

O colegiado analisou apelação interposta pela companhia contra sentença que anulou autos de infração noticiados e as multas de trânsito impostas a um munícipe, segundo o qual não era possível a delegação de poder de polícia à empresa. A apelante argumentou que as autuações eram lavradas por policial militar autorizado por convênio e que havia previsão legal de delegação de poder a empresa prestadora de serviços públicos.

O relator Luis Fernando Camargo de Barros Vidal lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro prevê que órgãos e entidades executivas do Sistema Nacional de Trânsito celebrem convênio delegando as atividades previstas no Código, sem a exigência de que a entidade conveniada seja pessoa jurídica de direito público. “Tenho que inexiste qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na atividade administrativa de trânsito desenvolvida pela Transerp, vez que se trata de sociedade de economia mista atuando como uma entidade executiva municipal de trânsito.”

Seguiram o entendimento da relatoria os desembargadores Paulo Barcellos Gatti e Ana Luiza Liarte.

Apelação nº 4002431-22.2013.8.26.0506

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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TRF3 – Indeferido pedido de restituição de bens apreendidos por serem de uso empresarial

O juiz federal Paulo Cezar Duran, substituto da 5ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, julgou improcedente a ação proposta por um cidadão que teve seus bens apreendidos pela Receita Federal e pleiteava sua liberação.

De acordo com o autor da ação, em abril de 2012, chegou ao aeroporto internacional de Guarulhos, em voo vindo de Atlanta – EUA, e no momento do desembarque, apesar de apresentar a Declaração de Bens a Declarar devidamente preenchida, teve três bens apreendidos por auditores da Receita Federal: um armazenador de HD, uma impressora de cartão digital e um relógio. Alguns dias depois, apresentou impugnação à Receita, porém seu pedido não foi acolhido e seus bens permaneceram apreendidos.

O autor argumenta que trouxe o armazenador de HD como presente para seus pais, que o utilizariam para gravar imagens obtidas das câmeras de segurança de sua residência, bem como armazenar fotos e vídeos pessoais, entre outras coisas.

Com relação à impressora, o autor disse que ela havia sido adquirida nos EUA um ano antes e trazida para o Brasil mediante pagamento do imposto devido. Porém, o equipamento posteriormente quebrou e necessitou ser remetido aos EUA, onde deveria ser feita sua assistência técnica. No momento da apreensão, o autor regressava ao Brasil e o auditor da receita entendeu que os dados constantes na DARF apresentada para a comprovação da anterior importação não correspondiam ao equipamento em questão.

Quanto ao relógio, o autor alegou que seria um presente recebido da empresa em que trabalha, razão pela qual não possui nota fiscal que comprova a data de sua aquisição e que, além disso, o produto estaria incluído no conceito de bagagem para uso ou consumo pessoal, isenta de tributos.

Para a Receita Federal, tanto a impressora de cartão digital, quanto o armazenador de HD são produtos que tem destinação industrial/comercial, não podendo ser abrangidos pelo conceito de bagagem. Já o relógio de pulso foi apreendido porque o autor havia utilizado a isenção em outra viagem nos últimos 30 dias e na ocasião teve outro relógio liberado de uso pessoal.

Na sentença, Paulo Cezar Duran explica item por item o motivo do indeferimento da liberação. “Embora o autor alegue que a impressora já havia sido anteriormente importada […] e foi posteriormente remetida aos Estados Unidos para conserto, não há qualquer elemento presente na guia que comprove tratar-se da impressora apreendida com o autor, eis que não foi preenchido o número de série da impressora”.

Ele destaca ainda que, de acordo com informações do site do fabricante da impressora, esse modelo é para uso essencialmente empresarial/industrial e pessoas físicas não podem importar mercadorias para tais fins e, além disso, é possível verificar a presença de diversas oficinas autorizadas a prestarem serviços de assistência técnica para esta máquina na cidade de São Paulo.

Quanto ao armazenador de HD, informações também retiradas do site da fabricante mostram que o modelo adquirido pelo autor é de uso empresarial.

Por fim, com relação ao relógio de pulso, no momento da apreensão, o autor portava dois em seu braço, motivo pelo qual um foi considerado na isenção e o outro sujeito à tributação, sendo a condição de cada relógio definida pelo critério de antiguidade. Nos termos de uma instrução normativa da Receita Federal, as pessoas podem trazer em sua bagagem acompanhada bens de uso e consumo pessoal, dentre eles apenas um relógio de pulso. O autor pode recorrer da decisão. (FRC)

Processo n.º 0006938-68.2013.403.6100 -íntegra da decisão

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Construtora que utiliza terreno próprio deve ser isenta de ISSQN

Uma construtora que utilizou terreno próprio para edificar um prédio está livre de pagar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), já que a circunstância não se enquadra numa prestação de serviço. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator, desembargador Walter Carlos Lemes.

O processo em questão engloba o pedido de isenção por parte da Alair RB Engenharia e Construções, que teria de pagar o tributo à Secretaria de Finanças Municipal de Goiânia, exigência para conseguir o Habite-se. A empresa ajuizou ação para questionar a legalidade do imposto nessa situação, uma vez que o lote era próprio, assim como o edifício residencial – que seria colocado à venda pela empresa.

A Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN da construção civil, abrange serviços de execução, administração e obras – todos sendo, obrigatoriamente, contratados por terceiros, conforme observou o magistrado. A incidência do imposto está vinculada à prestação de serviços de forma constante, sendo que, na hipótese, a edificação se deu de forma direta e não por administração, não ocorrendo o fato gerador na forma como previsto no mencionado dispositivo, situação que não configura responsabilidade tributária.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Justiça manda devedores para dívida ativa

Em uma decisão inédita o Poder Judiciário de Mato Grosso passará a inserir na dívida ativa do Estado e a protestar o nome daqueles que devem para a Justiça multa de processos administrativos, custas e taxas judiciais e extrajudiciais.

Neste primeiro lote, 20 processos de diversas comarcas do Estado serão encaminhados para cobrança judicial. Somadas taxas e custas estes 20 processos totalizam R$ 25.445,65. Até então os devedores pagavam este tipo de dívida quando necessitavam retirar alguma certidão e encontravam seu nome negativado. Pagavam o débito e retiravam a certidão. Quando não era necessário, deixavam a dívida prescrever.

A partir de agora, estes recursos passarão para a conta do Judiciário, que poderá aumentar a sua receita para investir em outras áreas consideradas prioritárias. Tudo o que for arrecadado irá para o Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris).

Para realizar este trabalho, o Tribunal de Justiça firmou dois termos de cooperação técnica, um com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) (03/2014) e outro com o Instituto de Estudo de Protestos de Títulos do Brasil (49/2014). Ambos disponibilizaram – sem nenhum tipo de custo – os sistemas de estatísticas para o Judiciário, que faz toda a análise e cadastro do devedor, deixando para os parceiros a execução da dívida.

Por meio desta parceria, a PGE executará dívidas acima de R$ 1 mil – conforme estabelece a lei – e o Instituto ficará responsável pelos valores abaixo de R$ 1 mil. Assim o Judiciário pode ter estas duas vertentes de recebimento.

Antes deste trabalho, cada comarca ficava responsável por cobrar seus próprios devedores. Hoje, tudo ficará centralizado no Tribunal de Justiça, que, por meio destas parcerias, fará as cobranças relativas aos Juizados Especiais, Primeira e Segunda Instâncias.

Como as cobranças eram descentralizadas, o valor total desta dívida não era repassado ao Tribunal de Justiça. Para resolver este problema, a Corregedoria-Geral da Justiça baixou o Provimento 40/2014, determinando que todas as comarcas façam um levantamento desta dívida, dos últimos cinco anos, e encaminhem para o Departamento de Controle e Arrecadação, vinculado à Coordenadoria Financeira, e que está responsável por este trabalho, juntamente com os parceiros.

De acordo com o diretor deste departamento, Carlos Alberto da Silva, a partir desta parceria todos os pagamentos deste tipo de dívida cairão diretamente na conta do Judiciário. Antes, o recurso ia para a conta do Estado.

Depois de aberto o processo os devedores serão intimados e terão o tempo legal para quitar seus débitos. Caso contrário, terão seu nome inserido na dívida ativa do Estado e ficarão impedidos de tirar qualquer certidão negativa. Aqueles que tiverem o nome protestado ficarão impossibilitados de comprar até mesmo no comércio.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

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STF – Plenário julga inconstitucional dispositivo de lei mineira sobre títulos em concurso para cartórios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3580 e declarou parcialmente inconstitucional a Lei estadual 12.919/98, de Minas Gerais, que regula os concursos para cartórios de notas e de registro do estado. O entendimento foi o de que a lei viola o princípio constitucional da isonomia (artigo 5º) ao prever, nas provas de títulos, melhor pontuação para os candidatos que tenham desempenhado atividades em cartórios extrajudiciais ou apresentado temas em congressos relacionados aos serviços notariais e de registro.

A decisão confirma liminar concedida em 2006 no sentido de suspender a eficácia do inciso I do artigo 17 da lei e da expressão “e apresentação de temas em congressos relacionados com os serviços notariais e registrais”, contida no inciso II do mesmo artigo. O relator da ADI, ministro Gilmar Mendes, alterou apenas a parte relativa aos concursos de remoção para fixar interpretação conforme a Constituição no sentido de que os títulos só serão válidos se adquiridos depois do ingresso na carreira.

A alteração deve-se a entendimento posterior do Plenário no julgamento de embargos declaratórios na ADI 3522, relativa a notários do Rio Grande do Sul, quanto à distinção entre concursos de ingresso e de remoção. Naquela ocasião, a Corte entendeu que, no caso de remoção, a consideração do tempo de serviço tem como marco inicial a assunção do cargo em concurso, sem que isso implique violação do princípio da isonomia.

Na próxima sessão, o Plenário fará a modulação dos efeitos da decisão, tendo em vista que na sessão desta quarta-feira não havia quórum regimental para a fixação.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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TRF3 – Leitor de livros digital não goza da mesma imunidade do livro de papel

Os leitores de livros digitais (“e-readers”) não podem ser comparados aos livros de papel e, portanto, não podem gozar de mesma imunidade tributária. Com esse fundamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso da empresa Saraiva e Siciliano S/A que pretendia a liberação de equipamentos eletrônicos do modelo Bookeen Lev com luz, retidos pela Receita Federal, sem a exigência do recolhimento dos impostos federais incidentes na importação.

O acórdão, publicado em 27 de janeiro no Diário Eletrônico, afirmou que a extensão da imunidade de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão – imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados – não podia ser aplicada aos equipamentos do modelo importado, conforme o artigo 150, inciso IV, letra d, da Constituição Federal (CF).

“Verifica-se, que (além de leitor de textos) o equipamento serve como arquivo de fotografias ou biblioteca de imagens, que podem ser transferidas por conexão USB, ultrapassando a funcionalidade estrita de livro eletrônico, em relação ao qual seria possível cogitar de extensão da regra de imunidade”, relatou o desembargador federal Carlos Muta.

A empresa havia obtido em primeira instância a concessão parcial de liminar, em mandado de segurança, que apenas havia determinado à União Federal (Fazenda Nacional) que se abstivesse da prática de qualquer ato tendente ao perdimento ou alienação dos leitores de livros digitais retidos no Aeroporto de Guarulhos, enquanto não houvesse decisão nos autos.

A Saraiva e Siciliano S/A alegava se tratar de equipamento com finalidade exclusiva de leitura de livros digitais e acesso restrito à loja virtual através de acesso wi-fi à internet para aquisição de obras, gozando da imunidade do artigo 150 da CF. “O objetivo, independentemente de ser físico ou eletrônico o meio, é estimular a liberdade de expressão, afastando restrições do poder público na transmissão de ideias”, defendia.

Para os magistrados, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) se consolidou, em geral, no sentido de reconhecer que tal imunidade atinge apenas o que puder ser compreendido na expressão papel destinado à sua impressão, com extensão a certos materiais correlatos, como filmes e papéis fotográficos, adotando, portanto, interpretação restritiva do dispositivo constitucional.

“A discussão definitiva da imunidade de e-books (livros digitais) ainda pende de julgamento naquela Corte (STF) que, porém, já admitiu a repercussão geral da matéria (RE 330.817), o que não significa reconhecimento da procedência nem da improcedência do pedido, mas apenas que se trata de tema com relevância para apreciação naquela instância”, descreve o acórdão.

Agravo desprovido

Para o desembargador federal relator Carlos Muta, independentemente da solução a ser dada pelo STF quanto à questão jurídica em si, verifica-se que, no caso dos autos, inexiste direito líquido e certo a ser liminarmente tutelado, já que o aparelho, em questão, embora não garanta acesso à internet, mas apenas à loja virtual da impetrante, não se equipara, em termos funcionais estritos, ao livro em papel, pois possui atributos outros, que o fazem ser mais do que apenas uma plataforma eletrônica de leitura de livros digitais.

“De fato, consta dos autos que, além de livros eletrônicos, o aparelho permite armazenar imagens não relacionadas a conteúdos escritos, como fotos, para visualização sem a necessidade de inserção de texto… Consta do manual de instruções acesso exclusivo a imagens armazenadas pelo usuário, distintas dos textos, o que torna duvidosa a afirmação de que o uso do aparelho serviria apenas para leitura, já que possível, mesmo em preto e branco, sua utilização como banco de fotos ou álbum de fotografias”, afirmou.

Ao negar provimento ao agravo de instrumento da empresa, os magistrados acrescentaram ainda que o suporte à visualização de animações pelo aparelho afastaria, de forma contundente, a afirmação de que as imagens se refeririam apenas às encontradas dentro de livros digitais. “Isso prejudica o argumento de que o leitor de livros digitais poderia ser equiparado, em suas funções e finalidades, ao livro em papel para fins de gozo da imunidade constitucionalmente prevista”, concluiu o desembargador relator.

Nº do Processo: 0030939-50.2014.4.03.0000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Leitor de livros digital não goza da mesma imunidade do livro de papel

Os leitores de livros digitais (“e-readers”) não podem ser comparados aos livros de papel e, portanto, não podem gozar de mesma imunidade tributária. Com esse fundamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso da empresa Saraiva e Siciliano S/A que pretendia a liberação de equipamentos eletrônicos do modelo Bookeen Lev com luz, retidos pela Receita Federal, sem a exigência do recolhimento dos impostos federais incidentes na importação.

O acórdão, publicado em 27 de janeiro no Diário Eletrônico, afirmou que a extensão da imunidade de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão – imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados – não podia ser aplicada aos equipamentos do modelo importado, conforme o artigo 150, inciso IV, letra d, da Constituição Federal (CF).

“Verifica-se, que (além de leitor de textos) o equipamento serve como arquivo de fotografias ou biblioteca de imagens, que podem ser transferidas por conexão USB, ultrapassando a funcionalidade estrita de livro eletrônico, em relação ao qual seria possível cogitar de extensão da regra de imunidade”, relatou o desembargador federal Carlos Muta.

A empresa havia obtido em primeira instância a concessão parcial de liminar, em mandado de segurança, que apenas havia determinado à União Federal (Fazenda Nacional) que se abstivesse da prática de qualquer ato tendente ao perdimento ou alienação dos leitores de livros digitais retidos no Aeroporto de Guarulhos, enquanto não houvesse decisão nos autos.

A Saraiva e Siciliano S/A alegava se tratar de equipamento com finalidade exclusiva de leitura de livros digitais e acesso restrito à loja virtual através de acesso wi-fi à internet para aquisição de obras, gozando da imunidade do artigo 150 da CF. “O objetivo, independentemente de ser físico ou eletrônico o meio, é estimular a liberdade de expressão, afastando restrições do poder público na transmissão de ideias”, defendia.

Para os magistrados, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) se consolidou, em geral, no sentido de reconhecer que tal imunidade atinge apenas o que puder ser compreendido na expressão papel destinado à sua impressão, com extensão a certos materiais correlatos, como filmes e papéis fotográficos, adotando, portanto, interpretação restritiva do dispositivo constitucional.

“A discussão definitiva da imunidade de e-books (livros digitais) ainda pende de julgamento naquela Corte (STF) que, porém, já admitiu a repercussão geral da matéria (RE 330.817), o que não significa reconhecimento da procedência nem da improcedência do pedido, mas apenas que se trata de tema com relevância para apreciação naquela instância”, descreve o acórdão.

Agravo desprovido

Para o desembargador federal relator Carlos Muta, independentemente da solução a ser dada pelo STF quanto à questão jurídica em si, verifica-se que, no caso dos autos, inexiste direito líquido e certo a ser liminarmente tutelado, já que o aparelho, em questão, embora não garanta acesso à internet, mas apenas à loja virtual da impetrante, não se equipara, em termos funcionais estritos, ao livro em papel, pois possui atributos outros, que o fazem ser mais do que apenas uma plataforma eletrônica de leitura de livros digitais.

“De fato, consta dos autos que, além de livros eletrônicos, o aparelho permite armazenar imagens não relacionadas a conteúdos escritos, como fotos, para visualização sem a necessidade de inserção de texto… Consta do manual de instruções acesso exclusivo a imagens armazenadas pelo usuário, distintas dos textos, o que torna duvidosa a afirmação de que o uso do aparelho serviria apenas para leitura, já que possível, mesmo em preto e branco, sua utilização como banco de fotos ou álbum de fotografias”, afirmou.

Ao negar provimento ao agravo de instrumento da empresa, os magistrados acrescentaram ainda que o suporte à visualização de animações pelo aparelho afastaria, de forma contundente, a afirmação de que as imagens se refeririam apenas às encontradas dentro de livros digitais. “Isso prejudica o argumento de que o leitor de livros digitais poderia ser equiparado, em suas funções e finalidades, ao livro em papel para fins de gozo da imunidade constitucionalmente prevista”, concluiu o desembargador relator.

Nº do Processo: 0030939-50.2014.4.03.0000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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