PENSÃO MILITAR. FILHA MAIOR DE 21 ANOS

Este post é um oferecimento:

Cuida-se de pensão militar dividida em três partes, com 50% destinados à filha do primeiro matrimônio. A segunda mulher do militar falecido pleiteia que a divisão, em partes iguais, faça-se apenas entre as ex-esposas. A sentença deu-lhe razão, determinando o pagamento de 50 % da pensão à autora e a outra metade à ex-mulher, revertendo em favor delas a pensão da filha, ora cancelada, da mesma forma, o acórdão recorrido. A Min. Relatora negava provimento ao recurso da União por entender que, na época do falecimento do militar, estava em vigor a lei que afastava o direito à pensão da filha maior de 21 anos.

Para o Min. Nilson Naves, a divisão de pensão entre as ex-esposas é solução justa. Mas, no caso, não se pode deixar à margem dos acontecimentos o art. 31 e seus parágrafos da MP n. 2.215/2001 – normas de transição. O dispositivo acima constitui exceção ao art. 7º da Lei n. 3.765/1960, na redação do art. 27 da MP 2.215-10/2001. Assim, aqueles que eram militares na data da entrada em vigor da referida MP têm o direito à manutenção dos benefícios da Lei n. 3.765/1960, mormente no que se refere ao rol de beneficiários, desde que contribuam com mais 1,5% de sua remuneração. É o caso dos autos.

Trata-se de regra de transição entre o novo e o antigo regime de pensões militares, bem como forma de contraprestação específica para manutenção das filhas maiores de 21 anos como beneficiárias da aludida pensão militar, qual seja, o desconto adicional e opcional de mais 1,5% além dos 7,5% obrigatórios. E, trazendo acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU ns. 797/2005 e 3.886/2006, o Ministro acrescentou que solução diversa privaria a norma em questão de sua vigência, eficácia e validade. Assim, proveu o recurso da União a fim de rejeitar o pedido formulado pela autora.

Isso posto, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso da União. REsp 871.269-RJ, Rel. originária Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Nilson Naves, julgado em 11/12/2007.

Observação: A Jurisprudência em Revista não responde consultas de casos concretos. Vide item 10 do expediente.

Post by: GPS

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10 Comentários

Arquivado em Legislativo

10 Respostas para “PENSÃO MILITAR. FILHA MAIOR DE 21 ANOS

  1. leonardo

    olá!
    eu sou militar da ativa da marinha.
    no ano 2000 eu tinha 2 anos de carreira. nessa época foi extinto um pagamento de 1,5% que dá direito a uma pensão vitalícia para a filha do militar. só que na época nos pediram uma resposta imediata decidindo se queriamos ou não continuar com o desconto mas não explicaram direito como seria o benefício. então eu e outros colegas mal orientados cancelamos o desconto e nos informaram que a opção seria definitiva, para o resto da carreira. eu jgostaria de saber se tenho como efetuar os pagamentos e fazer jus ao benefício.
    obrigado.

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  2. olá, gostaria de orientações:
    Quando foi mudada a lei 3765 meu avô fez a opção de pagar 1,5% a mais e continuar tendo a garantia ao direito desta lei, pois eu e minha irmã somos órfãs e fomos criadas por ele desde os 15 anos; e nesta lei garante o direito à pensão às netas órfãs. no entanto indo a SIP fui informada de que não temos direito mesmo meu avô pagando o complemento de 1,5%.

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    • Reinaldo de almeida

      Gostaria de saber se filha de militar do exercito, tem direito a pensão por morte, em detrimento da viuva em segundo casamento de seu pai, e de sua mãe(1º casamento).

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  3. olá, gostaria de orientações:
    Quando foi mudada a lei 3765 meu avô fez a opção de pagar 1,5% a mais e continuar tendo a garantia ao direito desta lei, pois eu e minha irmã somos órfãs e fomos criadas por ele desde os 15 anos; e nesta lei garante o direito à pensão às netas órfãs. no entanto indo a SIP fui informada de que não temos direito mesmo meu avô pagando o complemento de 1,5%. como pode ser se quando meu avô fez a opção foi lhe passado que teríamos direito e só por este motivo ele faz o pagamento deste complemento? não me recordo o nome do sargento ou capitão, mas lembro bem de que antes do meu avô assinar achei melhor conversar com minha avó e pedir a opinião dela. Não acho certo esta lei, mas se ela existe e estávamos inseridas nela e foi de vontade própria do meu avô por que não temos mais direito a isso?

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  4. Zilda

    Só perderam o direito os militares que ingressaram para a marinha,exército e ou aeronáutica,após o ano de 2000.Os que ingressaram antes de 2000 e contribuem com 1,5%, continuam a ter os mesmos
    direitos à lei anterior.
    Com certeza,Adriana(de 30/08/08 das 10:08),você e sua irmã,deverão ter direito à pensão vitalícia,após o falecimento de seus avós(que demore muitos e muitos anos para ocorrer).Importante:Seu avô deve tê-las incluido no SIP,como suas beneficiária à pensão(BP),como
    também constar no IRPF dele, a dependência econômica de ambas.
    Sem mais ,espero ter ajudado :-)

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  5. Carminha

    Bom Dia, gostaria de esclarecimentos:
    Sou filha de militar, nascida em 1964, meu pai falava da pensão vitalícia para filha. Ele se divorciou, hoje minha mãe é pensionista é doente mental e está com mal de alzaime. Hoje sou casada, mais sou eu quem cuido dela e dou assistencia a um irmão mais velho que tem também problemas mentais. Me disseram que mesmo casada e que a lei álém de mudar, adicionou o direito as filhas casadas, visto que a contribuição era feita pelo militar. Terei direitos a pensão. Meu pai tinha outra mulher que juntamente com minha mãe são as viúvas e recebem pensões iguais, tenho um irmã por parte de pai que ainda é solteira. Como fica minha situação?

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  6. Regina

    Meu pai é militar da reserva, recebe os proventos de major do exercito. Separou-se de minha mae judicialmente de concede a ela uma pensão. Casou-se novamente. No total tem 5 filhas, todas com mais de 24 anos. Pelas normas anteriores com seu falecimento 50% seria reservado a suas filhas e 50% dividido entre a esposa atual e a anterior que se configura como “viuva” também.
    Gostaria de saber se pelas novas normas as filhas continuam sendo contempladas ou se apenas as viuvas terão direito ao beneficio.
    Saliento que meu pai a 51 anos contribui para a pensão das filhas.

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  7. Adriana Oliveira

    Adriana

    Meu companheiro faleceu em maio de 2001, sei que ele não optou por esse 1,5%, onde ele deixou uma filha maior do primeiro casamento, e um filho menor que é meu filho, a pensão esta dividida em 50% pra cada.
    Está correto essa divisão.
    Obrigado pela sua atenção.

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    • Alaine

      Boa noite Adriana! Não tem o pq da outra filha dele receber , pois caso tenho opnado por não pagar 1,5%, ela não tem direito, apenas seu filho até os 24 anos…sei pq tenho um caso idêntico ao seu.
      Grata

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  8. Flora Helena Assis

    Boa noite.Meu pai era ex-combatente em Janeiro de 2014.Tomei conhecimento de que não contribuiu com os 1,5% para conferir direitos às filhas.Se ele renunciou expressamente,como saber?Já que não foi me demonstrado nada,apenas notificada verbalmente,e que por ter falecido após a lei de 1990,teria de ter optado por contribuir e obviamente,para beneficiar-me posteriormente.
    Aguardo respostas.
    Obrigada,
    Flora.

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