Inconstitucionalidade de Lei Estadual que estabelece limite de idade para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental

Gustavo Pamplona

Mestre em Direito Público

Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental

O objetivo do presente artigo é debater a constitucionalidade ou não de lei estadual dispor sobre limite de idade para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental, na rede pública ou particular. Será objeto deste estudo a Lei Estadual n. 20.817 de 29/07/2013 publicada pelo Estado de Minas Gerais.

Dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 32:

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do criança, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

Da leitura do trecho de lei, constata-se que é direito do criança ingressar no ensino fundamental a partir dos 6 (seis) anos de idade, os quais completará em 2014.

Entretanto, com a edição da Lei Estadual n. 20.817 de 29/07/2013 o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental no Estado de Minas Gerais, a criança deverá ter seis anos de idade completos até o dia 30 de junho do ano em que ocorrer a matrícula.

Não se pode prosperar este dispositivo da norma estadual, pois está maculada por inconstitucionalidade material. Senão vejamos.

Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família sendo promovida a colaboração da sociedade, no caso as escolas particulares, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Desta leitura depreende-se o foco lógico da Constituição é pela via do sujeito e seu desenvolvimento, isto é, ao tratar de educação a Constituição adota um CRITÉRIO SUBJETIVO.

No mesmo passo, a Constituição no inciso I do art. 206 estabelece que é PRINCÍPIO do ensino a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Observa-se, que a Constituição NÃO estabeleceu limitadores à educação, pelo contrário, optou pela via da universalidade e isonomia das condições de acesso.

A Constituição Federal, em seu art. 208, inciso V, dispõe que o acesso aos diversos níveis de educação depende da capacidade de cada um, sem explicitar qualquer critério restritivo relativo à idade.

Conjugando-se os direitos estabelecidos nos artigos citados tem-se que a CONSTITUIÇÃO CONSAGRA o acesso ao ensino obrigatório como direito público SUBJETIVO, sendo dever do Estado garantir o acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um, não se encontrando no texto constitucional qualquer critério OBJETIVO restritivo relativo à idade.

De igual modo, a Lei Federal n. 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) estabeleceu a obrigatoriedade do ensino fundamental a partir dos SEIS anos de idade, SEM determinar que referida idade deve ser COMPLETADA antes do início do ano letivo ou mesmo em certo mês do ano. Portanto, é de clareza mediana, que não há dúvida de que a mens legis é ampliar o acesso à educação.

Insta destacar que a LDB não estabelece que uma data de corte.

De igual forma, a Constituição também não cria restrições ou critérios cronológicos fictícios para fins de estipulação de idade.

Entretanto, ao se invocar a lei estadual mineira em comento acaba-se por criar um SOFISMA de aparente legalidade. Mas, estar-se diante de uma clara INCONSTITUCIONALIDADE.

A Lei Estadual n. 20.817/2013 estabelece que o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental no Estado, a criança deverá ter seis anos de idade completos até o dia 30 de junho do ano em que ocorrer a matrícula. Percebe-se que a Lei em questão i) cria um critério OBJETIVO limitador e ii) inaugura uma data aleatória para fins de corte.

Ora, como demonstrado acima, tanto a Constituição quanto a LDB da Educação i) optam por critérios SUBJETIVOS e ii) NÃO criam datas de cortes ou mesmo outros limitadores objetivos contrariamente o que foi definido na Lei Estadual n. 20.817/2013.

Com efeito, compete à União, aos Estados legislar concorrentemente sobre educação (inc. IX, art. 24, Constituição). No entanto, ao Estado é dada apenas competência suplementar (§ 2º., art. 24), a qual é limitada obviamente pela federal sendo passível inclusive de ser suspensa sua eficácia quando contrário à lei federal.

É cediço que, no caso em comento, a legislação estadual NÃO suplementou a Federal. Pelo contrário, a Lei Estadual criou critério não previsto tanto na Constituição quanto na LDB da Educação e ainda foi contra o foco SUBJETIVO destas duas normas citadas ao adotar um critério OBJETIVO, a saber, data de corte. Portanto, a Lei Estadual está maculada de inconstitucionalidade.

Tal tese encontra respaldo na jurisprudência pátria.

Jurisprudência do TJRS em caso exatamente igual ao em debate:

MANDADO DE SEGURANÇA. IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. Nem a Constituição Federal nem a lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelecem idade mínima para ingresso no ensino fundamental. Aliás, a Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005, ao alterar dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases, além de estabelecer o dever dos pais de matricular os filhos, a partir dos seis anos, no ensino fundamental (artigo 6º da Lei nº 9.394/96), impõe às instituições de ensino a obrigatoriedade de efetuar a matrícula, no ensino fundamental, de crianças que contem com a referida idade (artigo 87, § 3º, inciso I, da Lei nº 9.394/96), mostrando-se, portanto, desarrazoada a exigência da idade mínima de seis anos e nove meses para o ingresso na primeira série. CONCEDERAM A SEGURANÇA. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR E O DES. RUSCHEL. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Mandado de Segurança Nº 70014427983, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator Vencido: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Redator para Acordão: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/05/2006). (TJ-RS – MS: 70014427983 RS , Data de Julgamento: 12/05/2006, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2006)

Não obstante, pequenas diferenças de idade gerada por dias também devem ser superadas pela adoção do Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade, como nesta jurisprudência idêntica ao caso em comento.

ENSINO. SELEÇÃO PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (COLÉGIO APLICAÇÃO). LIMITE MÍNIMO DE IDADE. PEQUENA DIFERENÇA (QUATORZE DIAS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. ASSEGURADO O DIREITO À INSCRIÇÃO. 1. […] a pequena diferença entre o limite imposto pela Administração e a data em que a criança alcançaria o requisito, apenas 14 dias, não legitima a negativa que se pretende afastar mediante o presente mandado de segurança. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 – AMS: 20179 GO 2004.35.00.020179-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/02/2008, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 10/03/2008 e-DJF1 p.204)

Sobre a INCONSTITUCIONALIDADE da Lei Estadual temos jurisprudência do STF:

“O art. 24 da CF compreende competência estadual concorrente não cumulativa ou suplementar (art. 24, § 2º) e competência estadual concorrente cumulativa (art. 24, § 3º). Na primeira hipótese, existente a lei federal de normas gerais (art. 24, § 1º), poderão os Estados e o Distrito Federal, no uso da competência suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às peculiaridades locais (art. 24, § 2º)”

(STF – ADI 3.098, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 24-11-2005, Plenário, DJde 10-3-2006.) (destaque nosso)

Cumpre perguntar: o que a Lei Estadual afeiçoou a norma federal às peculiaridades locais, ou seja, de Minas Gerais? Absolutamente nada. Exceto, se admitir que as crianças mineiras necessitem de um critério objetivo para a sua educação em detrimento e de forma diversa aos demais infantes de todo o país.

Novamente sobre a INCONSTITUCIONALIDADE da Lei Estadual temos jurisprudência do STF:

“Os Estados-membros e o Distrito Federal não podem, mediante legislação autônoma, agindo ultra vires, transgredir a legislação fundamental ou de princípios que a União Federal fez editar no desempenho legítimo de sua competência constitucional e de cujo exercício deriva o poder de fixar, validamente, diretrizes e bases gerais pertinentes a determinada matéria (educação e ensino, na espécie).” (STF – ADI 2.667‑MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 19-6-2002, Plenário, DJde 12-3-2004.)

Outra jurisprudência confirmando que o requisito idade é inconstitucional.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PROGRESSÃO DE NÍVEL DO ENSINO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) PARA O ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSIÇÃO DE IDADE MÍNIMA AO ALUNO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. 1) Autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado, concretizando a ofensa a direito líquido e certo do criança, e não o superior que edita atos normativos para a sua execução. Precedente do Quarto Grupo Cível desta Corte. 2) Compete ao Estado garantir o direito público subjetivo de acesso à 1ª série do ensino fundamental a todos que, considerados aptos a progredirem, concluíram a pré-escola. 3) Descabido se mostra impor à criança a repetição de ano letivo em face de regramento administrativo que fixa idade mínima para ingresso no ensino fundamental, porquanto se estaria violando normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como impondo discriminação proibida por lei. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70016809857, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 05/01/2007)

(TJ-RS – REEX: 70016809857 RS , Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Data de Julgamento: 05/01/2007, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/01/2007)

Sobre a inconstitucionalidade do critério IDADE tem-se:

APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ECA. MATRÍCULA. PREVISÃO LEGAL PARA O CONHECIMENTO DO REEXAME. LEI 12.016/09, ART. 14, § 1º. ECA. EDUCAÇÃO. IDADE MÍNIMA PARA ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. O critério de idade não pode obstaculizar o acesso à primeira série do ensino fundamental da criança que concluiu o ensino infantil. CONHECERAM DO REEXAME NECESSÁRIO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70041206558, Oitava Câmara.)

(TJ-RS , Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 28/06/2012, Oitava Câmara Cível)

Acórdão que decidiu ser desarrazoado impedir a matrícula de criança no caso em que faltam poucos dias o implemento da exigência, como é o pedido em comento.

“Reexame necessário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Negativa de matrícula na primeira fase do ensino fundamental. Acesso permitido apenas às crianças que completaram seis anos de idade no dia 31.03.2012. Aluna regularmente matriculada em pré-escola. Aptidão demonstrada para acesso aos níveis mais elevados. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade vulnerados. Sentença confirmada. Remessa desprovida. Afronta o princípio da razoabilidade e interfere drasticamente no processo educacional a negativa de matrícula de criança no ensino fundamental com fundamento na ausência do requisito da idade mínima, nos casos em que faltam poucos dias para o implemento da exigência, notadamente quando o aluno frequentou regularmente o curso pré-escolar (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2010.074255-6, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30-3-2011) (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2010.049416-7, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, j. em 15-4-2011) (TJSC, Reexame necessário em mandado de segurança n. 2009.076375-2, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 29.07.2011).” (destaque nosso)

(TJ-SC , Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 17/09/2012, Terceira Câmara de Direito Público Julgado)

Mais uma jurisprudência que confirma ser inconstitucional a estipulação de critério etário na Constituição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. SEIS ANOS INCOMPLETOS ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO DA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO ETÁRIO NA CF. RECURSO IMPROVIDO. […] A negativa concretiza ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ao aluno, que concluindo o ensino infantil, com aproveitamento satisfatório, se veria privado de ingressar no 1º ano do EF. […] 4. A Constituição Federal, em seu art. 208, inciso V, dispõe que o acesso aos diversos níveis de educação depende da capacidade de cada um, sem explicitar qualquer critério restritivo relativo à idade. 5. A questão também vem traçada no art. 54 do ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) que enuncia: "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um". 6.Recurso improvido, à unanimidade. 7.Prejudicado o Agravo Regimental (Processo nº 257334-8/01).

(TJ-PE – AI: 587990520118170001 PE 0019010-02.2011.8.17.0000, Relator: Jones Figueiredo, Data de Julgamento: 15/03/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 57)

CONCLUSÃO:

Diante do todo exposto, é fácil concluir que lei estadual, notadamente, a norma mineira está maculada de inconstitucionalidade, conforme jurisprudência já consolidada.

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1 comentário

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Uma resposta para “Inconstitucionalidade de Lei Estadual que estabelece limite de idade para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental

  1. JUAREZ

    MINHA FILHA TEM 5 ANOS E MEIO, JÁ SABE LER E ESCREVER. QUERO MATRICULAR NA 1 ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. POR FAVOR O QUE DEVO FAZER, PARA CONSEGUIR ENTRAR COM UMA LIMINAR? INFELIZMENTE, SOU LEIGA NESTE ASSUNTO, PORÉM VOU LUTAR ATÉ O FIM, PARA QUE ELA POSSA PROVAR QUE TEM CAPACIDADE E ESTA APTA A INGRESSAR.

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