Câmara aprova mudança em aplicação de multas ambientais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3) projeto que redefine a aplicação do dinheiro arrecadado com multas por infrações ambientais. Como o projeto foi aprovado em caráter conclusivo, será enviado ao Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 4297/08, do ex-deputado Homero Pereira.

O relator na CCJ, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), votou pela aprovação e apresentou uma emenda de redação apenas para melhorar a técnica legislativa do texto.

Pela proposta, metade do dinheiro arrecadado pelos órgãos ambientais federais será investida no Fundo Nacional do Meio Ambiente. A outra metade será dividida entre projetos em unidades de conservação (como parques nacionais), ações de educação ambiental, licenciamento ambiental, fiscalização e gestão de recursos hídricos.

Já o dinheiro arrecadado pela Capitania dos Portos irá para o Fundo Naval, e as multas cobradas por órgãos ambientais estaduais e municipais serão aplicados de acordo com leis de cada estado e de cada município.

Atualmente, um decreto destina ao Fundo Nacional do Meio Ambiente 20% do valor arrecadado, podendo o percentual ser alterado, a critério dos próprios órgãos arrecadadores. A parte maior – 80%, em princípio – fica com os órgãos ambientais federais, que podem usá-la a livre critério.

Íntegra da proposta: PL-4297/2008

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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