Cominação de multa a ex-prefeito e secretários municipais em virtude de irregularidades na gestão administrativa

Cuidam os autos de processo administrativo decorrente de inspeção ordinária realizada com a finalidade de verificar a legalidade dos atos administrativos praticados e o cumprimento das disposições legais. Ao analisar as irregularidades apontadas no relatório de inspeção, o relator, Cons. Substituto Hamilton Coelho, aduziu, inicialmente, que embora a defesa tenha comprovando a participação do pregoeiro em diversos cursos de capacitação, esses foram realizados após o período inspecionado, em descumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 7º do Decreto Federal 3.555/00. Apontou, em seguida, a omissão do gestor quanto ao cumprimento do art. 5º, inciso II, da INTC 08/03, que determina a criação do cadastro de fornecedores e do controle de preços sobre os principais produtos consumidos e serviços contratados. No tocante à ausência de divulgação mensal das compras realizadas, o relator observou que a divulgação mensal das aquisições é de suma importância, já que a publicidade é um dos princípios a serem observados pelo gestor público por constituir dispositivo garantidor da transparência nos negócios que envolvem recursos do erário. No que se refere às despesas realizadas sem apresentação dos procedimentos licitatórios, o relator observou que o administrador público está obrigado a proceder à licitação para obras, serviços, compras e alienações, ressalvados “os casos especificados na legislação”, de acordo com o estabelecido no art. 37, XXI, da CR/88 e no art. 2º da Lei 8.666/93. Frisou que embora a Lei de Licitações não tenha fixado período (anual ou mensal) a ser observado para a verificação do limite para a dispensa da licitação, é pacífico que se trata do exercício financeiro e que, para aferir a modalidade de licitação a ser utilizada ou a possibilidade de se realizar dispensa fundada no art. 24, II, da referida lei, o administrador público deverá observar o valor dos dispêndios previstos para a contratação de objetos da mesma natureza ao longo do respectivo exercício. Acrescentou que o fracionamento das contratações como subterfúgio para dispensa de licitação é prática danosa, pois afasta a possibilidade de competição e dá espaço à escolha arbitrária de fornecedor pelo administrador. Já em relação às despesas efetuadas mediante processos licitatórios realizados com afronta a comandos legais, destacam-se, entre outras, a realização de apenas uma cotação de preço, sem a comprovação de efetiva pesquisa de preços no mercado, em descumprimento ao disposto no art. 43 da Lei 8.666/93, faltando o Município com sua obrigação de transparência e lisura; a ausência da estimativa de impacto orçamentário e financeiro da despesa pública e da declaração dos ordenadores de despesas, por ocasião da abertura dos créditos, de que o aumento dos gastos tinha adequação orçamentária e financeira com a LOA, com o PPA e com a LDO do Município, em desacordo com o preceituado no art. 16, I e II, da LRF; a ausência de exame e aprovação da minuta do edital e do contrato pela assessoria jurídica do Município, em ofensa ao estabelecido no parágrafo único do art. 38 da Lei de Licitações. Desse modo, aplicou multa ao Prefeito e aos Secretários Municipais à época, face à inobservância de determinações que se prestam a garantir lisura, transparência e controle dos atos negociais públicos e inibir a prática de fraudes que redundam em prejuízo à Administração Pública e à sociedade. A proposta de voto foi aprovada por unanimidade (Processo Administrativo n. 767.069, Rel. Cons. Substituto Hamilton Coelho, 06.05.14).

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Arquivado em Tribunal de Contas

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