Justiça manda Município regularizar publicação de editais e atos administrativos em site oficial

O Juízo da Vara Cível de Fazenda Rio Grande (Região Metropolitana de Curitiba) determinou que o Município de Fazenda Rio Grande adote as medidas necessárias para possibilitar o acesso amplo e irrestrito aos editais e demais atos administrativos que integram os procedimentos licitatórios no site oficial do Município, independentemente de prévio cadastramento do usuário. O prazo fixado para adequação do site é de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

A decisão foi proferida a partir de ação civil pública ajuizada pela 2.ª Promotoria de Justiça de Fazenda Rio Grande contra o Município, o atual prefeito e o ex-prefeito. A Promotoria de Justiça chegou a propor Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao Município de Fazenda Rio Grande, para que evitasse atrasos na publicação dos atos oficiais e excluísse de seu site oficial qualquer exigência de prévio cadastramento do usuário para acesso aos editais dos procedimentos licitatórios. No entanto, o Município negou-se a firmar o TAC, alegando ser necessário o prévio cadastro do usuário para acesso aos editais de licitação como forma de reduzir os custos com a publicidade de eventual alteração posterior. Devido a esse quadro, o Ministério Público apontou violação aos princípios constitucionais da legalidade e publicidade.

O Ministério Público da comarca argumenta, na ação inicial, que a Administração Pública não pode limitar o direito de livre acesso dos cidadãos aos editais de licitação, nem mesmo para evitar custos com publicidade, o que caracteriza ato de improbidade administrativa, na forma do artigo 11, inciso IV, da Lei nº 8.429/92.

A 2.ª Promotoria de Justiça esclarece que, em relação aos atrasos na publicação dos atos oficiais, o Município regularizou a situação, mas isso será fiscalizado pelo Ministério Público durante um ano, via procedimento administrativo.

Fonte: Ministério Público do Paraná

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