Entidade religiosa está proibida de construir em terreno público doado pela prefeitura de São Mateus

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 4ª e 5ª Promotorias de Justiça Cíveis de São Mateus, obteve medida liminar da Justiça na Ação Civil Pública (ACP) em face do Município de São Mateus e da Associação Luterana Beneficente de Vila Valério proibindo que novas construções sejam erguidas em terreno público cedido pela prefeitura à entidade religiosa. A área pública possui2.500 metros quadrados e está localizada no balneário de Guriri, em um loteamento denominado Jardim Caiçara. No local, a Associação Luterana Beneficente de Vila Valério já havia erguido uma construção sem alvará para realizar o procedimento.

Durante a apuração, iniciada após denúncia feita à Promotoria de Justiça de São Mateus, foram comprovadas irregularidades na concessão de direito real de uso do terreno público municipal. A representação do MPES apontou que três leis municipais haviam sido sancionadas com o objetivo de permitir a concessão do direito de uso gratuito do imóvel público para a entidade religiosa

Além disso, por meio de plantas arquitetônicas e declarações do presidente da associação religiosa, constatou-se que o objetivo era a construção de um centro de eventos na área pública, esquivando-se da finalidade do contrato celebrado. Assim, o MPES sustentou a ocorrência de uma privatização do patrimônio público, já que não houve procedimento licitatório e a devida avaliação prevista em lei.

Além da medida liminar deferida pela Justiça, o MPES, como pedido principal, requereu a reversão da concessão do direito real de uso do imóvel ou a própria declaração de nulidade da concessão.

Fonte: Ministério Público do Espírito Santo

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