PEC obriga projetos de lei a indicar dois diplomas legais para serem revogados

Com o objetivo de reduzir o número de leis em vigor no Brasil, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 396/14 obriga os autores de projetos de lei a indicar pelo menos dois diplomas legais a serem revogados.

De acordo com o autor, deputado Paulo Bornhausen (PSB-SC), “em média aprovam-se no Brasil 783 novas normas jurídicas por dia útil”, nos níveis federal, estadual e municipal.

Bornhausen cita levantamento de 2006, realizado pelo jurista Luiz Flávio Gomes, segundo o qual achavam-se em vigor no âmbito federal 141.771 normas jurídicas.

O efeito imediato da confecção exagerada de novas leis é a perda de eficácia social. Leis, quanto mais se as fazem, menos se tende a conhecê-las, respeitá-las e aplicá-las”, sustenta.

Tramitação

Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja acolhida, segue para análise por uma comissão especial criada para esta finalidade.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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