Ex-prefeito e ex-secretário de Jussara e empresa são acionados por compra sem licitação

O promotor de Justiça Bernardo Morais Cavalcanti propôs ação civil pública contra o ex-prefeito de Jussara, Paulo Lucésio Carvalhaes, o ex-secretário Ires Pains Esteve e a empresa Pains Materiais de Construção por ato de improbidade administrativa.

O MP sustenta que os ex-gestores compraram, entre os anos de 2009 e 2011, materiais de construção, manutenção e reparo, mediante fraude da empresa de propriedade de Ires. As despesas foram de R$ 90.575,98, em 2009; de R$ 93.356,27, em 2010 e de R$ 63.146,37, em 2011.

“As despesas foram realizadas à margem da Lei de Licitações, em razão do fracionamento, e da Lei Orgânica do Município, que proíbe a contratação do Executivo e Legislativo com secretários municipais”, esclarece Bernardo Cavalcanti.

Conforme apurado pelo MP, as despesas irregulares foram pagas com recursos do próprio município, do Fundeb e também dos Fundos de Saúde, de Segurança e de Assistência Social.

Foi requerida liminarmente a indisponibilidade de bens dos acionados para garantir o ressarcimento do dano causado e, no mérito, o ressarcimento, em solidariedade aos cofres públicos no valor de R$ 246.978,62 e condenação nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

 MP pediu ainda a imposição de multa civil de R$ 493.957,24 a Paulo Lucésio; de R$ 740.935,86 a Ires Esteve e de igual valor à empresa Pains Materiais de Construção. O valor da causa é estimado em mais de R$ 2,2 milhões.

Fonte: Ministério Público de Goiás

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