Lei sobre crédito de minutos em estacionamentos é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou inconstitucional, nesta segunda-feira, dia 7, a Lei Municipal 5.504, de 17 de agosto de 2012, que institui o crédito dos minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos públicos e privados. As ações diretas de inconstitucionalidade foram movidas pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), pelo Sindicato das Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Estado do Rio de Janeiro e pelo prefeito do Município do Rio de Janeiro contra a Câmara Municipal.

O relator dos processos, desembargador Jessé Torres, acolheu o parecer do Ministério Público, que opinou pela procedência dos pedidos. Segundo o MP, há inexistência de respaldo constitucional para a regulamentação por entes políticos municipais de matéria ligada a direito civil e do consumidor relativa a estacionamentos privados.

De acordo com a lei, os estacionamentos seriam obrigados a compensar a diferença entre o tempo pago e o tempo efetivamente utilizado pelo veículo nos estacionamentos públicos e privados.

Processos nº 0046601-45.2012.8.19.0000, 0047249-25.2012.8.19.0000 e 0024972-78.2013.8.19.0000

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro

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