Município é obrigado a construir aterro sanitário

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que o município de Novo Gama deve começar, dentro de, no máximo, seis meses, a construção de um aterro sanitário. Caso não cumpra a medida, a prefeitura deverá pagar multa diária de R$ 500. A decisão é da 3ª Câmara Cível, que seguiu, à unanimidade, o voto do relator, o juiz substituto em segundo grau Fernando de Castro Mesquita (foto).

A decisão, arbitrada em primeira instância, foi mantida integralmente pelo colegiado conforme pedido do Ministério Público. A prefeitura havia recorrido para ter mais tempo para executar as obras, contudo, como o magistrado observou, a questão da destinação correta de lixo na cidade se arrasta por mais de 15 anos. Diante da inércia do município, não resta alternativa senão a sua condenação na obrigação de construir o aterro.

No voto, Fernando de Castro Mesquita discorreu sobre a importância social e ambiental para o descarte correto dos resíduos sólidos. A destinação do lixo em áreas urbanas, como serviço essencial que é, possui repercussão direta para o meio ambiente e para a saúde geral da população. São notórios – e por isso dispensam prova – os danos causados pelo funcionamento de um local para deposição de lixo sem tratamento adequado. Entre os problemas causados pelo descarte inadequado, o magistrado citou a contaminação do solo e dos lençóis freáticos, a proliferação de vetores e a degradação da paisagem urbana.

A ementa recebeu a seguinte redação: Duplo Grau de Jurisdição. Ação Civil Pública. Destinação Inadequada de Resíduos Sólidos Urbanos. Danos ao Meio Ambiente. Construção de Aterro. Multa Diária. 1. São notórios – e por isso dispensam prova específica – os danos ambientais causados pelo funcionamento de um local para deposição de resíduos sólidos (vulgarmente conhecidos como lixões) sem tratamento adequado. 2. Mostra-se extremamente necessária a construção de aterro sanitário, a ser feita em local apropriado, em respeito às normas técnicas. 3. Haja vista que os danos ambientais decorrentes da destinação de resíduos sólidos de forma incorreta são notórios e complexos, correta a sentença que determinou a recuperação da área degradada por servir como lixão. 4. A multa diária está em sintonia com o disposto no § 2º, do art. 12, da Lei nº 7.347/85, sendo o seu valor fixado de forma razoável e proporcional. Remessa Obrigatória e Apelação Cível Conhecidas e Desprovidas. Sentença Confirmada. (Duplo Grau de Jurisdição Nº 19999238814)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Meio Ambiente

Faça um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s