MPSP obtém indisponibilidade dos bens do Prefeito de Indaiatuba

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Indaiatuba, obteve decisão do Tribunal de Justiça determinando a indisponibilidade dos bens do Prefeito Reinaldo Nogueira Lopes Cruz, e do Secretário da Fazenda municipal Marcelo Pigatto, até o valor de R$ 53 milhões.

De acordo com a ação civil pública (ACP), ajuizada pela Promotora de Justiça Ana Carolina Martins em julho de 2013, o Prefeito e o Secretário cometeram atos de improbidade administrativa ao aplicar as verbas municipais em instituições bancárias não oficiais. A ação foi feita pelos Promotores do Projeto Especial Tutela Coletiva, e assinada em conjunto com a Promotora  que responde pelo cargo.

As apurações da Promotoria mostraram que a partir de maio de 2010 a Prefeitura realizou sucessivos depósitos em aplicações financeiras denominadas Certificado de Depósito Bancário (CDB) no Banco BVA. Em janeiro de 2012 o valor aplicado somava R$ 53,3 milhões. A Prefeitura também aplicou, a partir de novembro de 2012, R$ 5,9 milhões no Fundo Classic e R$ 1 milhão no Fundo Sênior, do Banco Santander. Essas aplicações são classificadas como investimentos de risco.

A ação ressalta que o Banco Central do Brasil “decretou a intervenção do Banco BVA, em virtude do comprometimento da situação econômico-financeira e da existência de graves violações às normas legais e estatutárias que disciplinam sua atividade”. A liquidação extrajudicial foi decretada em 19/6/2012.

O Prefeito e o Secretário da Fazenda, ainda de acordo com a ação, contrariaram determinação da Constituição Federal ao aplicar recursos financeiros municipais em instituições financeiras privadas. As aplicações financeiras foram feitas baseadas na Lei Orgânica Municipal de Indaiatuba, em seu artigo 109, sobre o qual o MP pede que seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade, quando do julgamento do mérito da ação.

As aplicações somente poderiam ter sido feitas se Indaiatuba não contasse com bancos oficiais (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), o que não era o caso. A Prefeitura também não atendeu à recomendação feita pelo Ministério Público de Contas para que procedesse à “manutenção das disponibilidades financeiras em bancos oficiais”.

“Ficou claro que ao depositarem as disponibilidades de caixa em bancos privados, os requeridos favoreceram, de maneira inaceitável, tais instituições”, descreve a ação, completando: “Inquestionável a caracterização do ato de improbidade administrativa por violação ao princípio da moralidade”.

Em Primeira Instância foi negada a liminar pedida pelo MP, que recorreu ao Tribunal de Justiça. Em 7 de junho, a 5ª Câmara de Direito Público proferiu o acórdão (decisão) com a liminar pedida, decretando a indisponibilidade dos bens do Prefeito Reinaldo Nogueira e do Secretário da Fazenda Marcelo Pigatto.

Participaram do julgamento os Desembargadores Nogueira Diefenthaler, Fermino Magnani Filho, Francisco Bianco e Maria Laura Tavares (Relatora). Atuou pelo MP o Procurador de Justiça Robson Felix Bueno.

Fonte: Ministério Público de São Paulo

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Administrativo

Faça um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s