MPSP obtém sentença condenando ex-Prefeito de Limeira e outros réus por fraude em licitação

O Ministério Público, por meio da Promotoria do Patrimônio Público e Social de Limeira, obteve sentença em ação civil pública condenando o Prefeito do município, Silvio Felix, o ex-Secretário da Educação, Antonio Montesano Neto, a empresa Múltipla Editora e Tecnologia, seu proprietário, Paulo Froio, e Wlademir Rondinoni, por improbidade administrativa e fraude em licitação.

A ação, ajuizada pelo Promotor de Justiça Luiz Alberto Segalla Bevilacqua em agosto de 2012, é fruto de um inquérito civil instaurado após a representação encaminhada pelo GAECO, Núcleo Campinas, à Promotoria de Limeira. De acordo com as investigações do MP, o ex-Prefeito e o ex-Secretário direcionaram uma licitação, realizada em 2006, para que a Múltipla Editora fosse a contratada para criar um projeto educacional e distribuir material de apoio pedagógico e de sistema de avaliação para rede de ensino no município.

“O direcionamento na licitação”, descreve a ação, “é demonstrado, também, pelo fato do edital (o qual, diga-se de passagem, há fortes indícios de ter sido confeccionado pela própria vencedora da concorrência) privilegiar a ‘técnica’ em detrimento do ‘preço’”. Além do direcionamento da licitação, o material didático entregue foi de péssima qualidade, com erros crassos em suas apostilas.

Na sentença, proferida no último dia 10, o Juiz da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Adilson Araki Ribeiro, condena todos os réus à devolução de R$ 3,8 milhões, valor do contrato feito à época. Todos também foram condenados a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios e proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoal jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Paulo Froio, proprietário da Múltipla, foi condenado a suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil em duas vezes o valor do contrato firmado. Wlademir Rondinoni foi condenado ao pagamento de multa no valor do contrato firmado.

O ex-prefeito Silvio Felix Silva e o ex-Secretário de Ensino, Antonio Montesan Neto foram condenados e tiveram suspensos os direitos políticos por cinco anos e a pagamento de multa equivalente ao valor do contrato firmado.

Fonte: Ministério Público de São Paulo

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